Art 81 Ao 100 Do Cdc

cidade de São Borja/RS, por seus procuradores legalmente constituídos conforme instrumento procuratório em anexo (doc.01), com endereço na Rua xxxxxxxx, CEP – 97670-000, onde recebem intimações, o vem com fundamento no art. 5º, inciso X da Constituição Federal e art. 6º, 39, inciso VII e art. 43 e seus parágrafos 1º ao 5º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente AÇÃO CONDENATÓRIA INDENIZATÓRIA c/c PEDIDO DE LIMINAR Contra SERASA – CENTRALIZAÇÃO DE…

Consumidor exposto às práticas comerciais (art. 29)..................90 5.3 Da oferta........................................................................................ 90 5.4 Da publicidade................................................................................93 5.5 Das práticas abusivas ....................................................................96 5.6 Da cobrança de dívidas.............................................................. 100 5.7 Dos bancos de…

trabalho, bem como a proposta de um Novo Código de Processo Civil Coletivo. Como se sabe, atualmente, vive-se a geração da chamada multiplicação dos direitos, principalmente no âmbito dos direitos sociais, uma vez que a Constituição Federal em seu art.7º, XXX, XXXI e XXXII, de forma expressa, tutela direitos coletivos e difusos no âmbito trabalhista, refletindo-se automaticamente no direito processual do trabalho. Nota-se, atualmente uma mudança de postura com relação ao processo civil…

dos romanos, estes passaram a admitir contratos constituídos pelo simples consentimento das partes, notadamente a compra e venda, a locação, o mandato e a sociedade”. Comentários ao Código Civil, Parte Especial, Das várias Espécies de Contratos – arts. 481 a 564 – Volume 6, São Paulo: Saraiva, 2003, p. 7 21 VELASCO op. cit., p. 40 20 13 Eventual responsabilidade do vendedor por vícios da coisa dar-seia apenas quando houvesse estipulação de garantia, pacto adjeto que será…

contrárias à legislação. Palavras-chave: Recall. Direito do Consumidor. Direito Comparado. Processo administrativo do Consumidor. Sanções administrativas. LISTA DE ABREVIATURAS CF/88 – Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 CDC – Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) SNDC – Sistema Nacional de Defesa do Consumidor DPDC – Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor 6 SUMÁRIO INTRODUÇÃO.................................................................

Telecomunicações. BNDES – Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social. CF (CF/88) – Constituição Federal de 1988. Cofins - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social. CPqD - Centro de Pesquisa e Desenvolvimento em Telecomunicações. CDC – Código de Defesa do Consumidor. CADE - Conselho Administrativo de Defesa Econômica. DDD - discagem direta à distância. EC – Emenda Constitucional. LTOGs - Listas Telefônicas Obrigatórias Gratuitas. LGT – Lei Geral das…

do Consumidor, vem perante este juízo propor AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO LIMINAR em desfavor do BANCO ITAÚ S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 60.701.190/0001-04, com sede na Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, 100, Torre Itaúsa, São Paulo/SP, CEP 04344-902; pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: 1 Estado de Goiás MINISTÉRIO PÚBLICO I – DOS FATOS No dia 23 de agosto de 2007, o idoso Gabriel José dos Santos, noticiou, junto a 1ª…

Introdução 2. Breve relato histórico 3. Panorama do direito do consumidor no Brasil 4. Conceitos 4.1. Consumidor 4.2. Fornecedor 4.3. Relação de consumo 5. Prevenção e reparação dos danos 5.1. Direitos básicos 6. Responsabilidade civil no CDC 1 6.1. Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço 6.2. Responsabilidade pelo vício do produto e do serviço 7. Garantias 7.1. Garantia legal de adequação 7.2. Garantia contratual 8. Oferta e publicidade 8.1. Princípios e…

respeitosamente, vem, à digna presença de Vossa Excelência, com base nos Artigos 273, 890 e seguintes do Código de Processo Civil, Arts. 170, V e 173, § 4º, da CF/88, Código de Defesa do Consumidor (Artigo 4º, III; Artigo 6º, IV e V, Artigo 39, V, art. 42 parágrafo único, Artigo 51, IV e Artigo 52, II) e também do Código Civil (Arts. 406, 421,422, 478, 479 e 480), Art. 161, § 1º, do CTN propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E PEDIDO…

intermédio de seu Promotor de Justiça do Consumidor que a final assina, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 129, inc. III, da Constituição da República, nos arts. 81, parágrafo único, incs. I e III, e 82, inc. I, ambos do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), no art. 5° caput, da Lei Federal 7.347/85, e no art. 25, inc. IV, letra “a”, da Lei Federal 8.625/93, propor Ação Civil Pública, a ser processada pelo rito ordinário, contra…