Art 81 Ao 100 Do Cdc

RESPONSABILIDADE CIVIL NO DIREITO DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO AOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES 07 de outubro de 2003 Vieira Ceneviva, Almei 1 Regime Constitucional das Telecomunicações 1. Fundamentação Constitucional Art. 21. Compete à União: (...) "XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais;"…

Direito do Consumidor com base na Constituição Federal. A CRFB/88 trouxe três mandamentos a respeito do Direito do Consumidor: 1-Direito Fundamental (art. 5º, XXXII): É dever do Estado promover a defesa do consumidor. 2-Princípio da Ordem Econômica (art. 170, V): observar e assegurar o direito do consumidor como fundamento da ordem econômica. 3- Art. 48 do ADCT: Deve ser sistematizada em um código a proteção do consumidor, em 120 dias da promulgação da CRFB/88. Questão de 2ª…

1 . No que se refere ao campo de aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), assinale a opção correta A O conceito de consumidor restringe-se às pessoas físicas que adquirem produtos como destinatárias finais da comercialização de bens no mercado de consumo. B O conceito de fornecedor envolve o fabricante, o construtor, o produtor, o importador e o comerciante, os quais responderão solidariamente sempre que ocorrer dano indenizável ao consumidor. C O conceito de produto é definido como o

de tomada de decisão. A Experian também apoia pessoas físicas na verificação de seus relatórios e scores de crédito e na proteção a fraudes de identidade. A Experian plc está registrada na Bolsa de Valores de Londres (EXPN) e compõe o índice FTSE 100. A receita total para o ano fiscal encerrado em 31 de março de 2012 foi de US$ 4,5 bilhões. A empresa emprega cerca de 17.000 pessoas em 44 países e possui sede corporativa em Dublin, na Irlanda e sedes operacionais em Nottingham, no Reino…

Estado de São Paulo, por meio dos Promotores de Justiça do Consumidor da Capital signatários, vem perante Vossa Excelência para, com fundamento no artigo 129, inc. III, da Constituição Federal, nos artigos. 81, § único, incisos. I e III, 82, inciso I, e 83, todos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), no artigo 5º, caput, da Lei Federal nº 7.347/85, e no artigo 25, inciso IV, a, da Lei Federal nº 8.625/93, propor AÇÃO CIVIL PÚBLICA, a ser processada pelo rito ordinário, contra Banco…

Público do Estado de São Paulo, por meio dos Promotores de Justiça do Consumidor signatários, vem, perante Vossa Excelência, para, com fundamento no art. 129, inc. III, da Constituição Federal, nos arts. 81, parágrafo único, incs. I e III, e 82, inc. I, ambos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), no art. 5º, caput, da Lei Federal nº 7.347/85, e no art. 25, inc. IV, a, da Lei Federal nº 8.625/93, propor AÇÃO CIVIL PÚBLICA, a ser processada pelo rito ordinário, contra…

a transação através da internet, isso não quer dizer que a forma de coletar informações sobre bens e serviços já não ocorra pela web. Fator interessante dentro dessa estrutura é que desde o advento do Código de Defesa do Consumidor brasileiro (CDC), em 1990, estamos assistindo, passo a passo, um amadurecimento das relações de consumo dada a conscientização do próprio consumidor6. O único problema é que apesar de uma suposta ambiência nata do consumidor frente a tecnologia, o…

legal. Mesmo com a Constituição Federal de 1988 consagrando “a defesa do consumidor” como princípio do ordenamento constitucional e elegendo-a como garantia fundamental dos brasileiros e estrangeiros residentes no país a tutela do consumidor (art. 170, V e art. 5°, inciso XXXII), a sociedade carecia de um instrumento mais específico e contundente na proteção dos consumidores. Este instrumento surgiu com a edição do Código de Defesa do Consumidor, em 11 de setembro de 1990 (Lei n°…

PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1690 Processo nº 0011314-76.2013.8.17.8201 DEMANDANTE: AURELIO JOSE DA SILVA DEMANDADO: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA, BEZERRA & SANTOS LTDA, DIGITAL CENTER SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, proposta por AURELIO JOSE DA SILVA, contra SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA, BEZERRA & SANTOS LTDA e DIGITAL CENTER, todas as partes qualificadas na exordial. Relatório dispensado, a teor do art. 38, da Lei nº…

jurídico, no âmbito da definição de cada tipo de deficiência. Entretanto, a questão deveria ser resolvida simplesmente remetendo cada caso aos Juizes, para que esses, pelo art.126 do CPC e arts. 4º/5º do Dec.- Lei n.º 4.657/42, promovessem a integração concreta da norma. Entretanto, em 20 de dezembro/99, o Decreto n.° 3.298, nos arts. 3º e 4º, de forma alvissareira, conferiu definições mais claras sobre cada tipo de deficiência, espancando a questão.5.2- DIREITOS DO PORTADOR DE…