A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS BANCÁRIOS

MÁRCIO ANDRÉ BRITO DA SILVEIRA

A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
AOS CONTRATOS BANCÁRIOS

TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO
UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS – UNISINOS
CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS
FACULDADE DE DIREITO
Orientador: LUCIANO ANDRÉ LOSEKANN

São Leopoldo
2003

AGRADECIMENTOS

Aos meus pais, pelo inestimável apoio de todas as horas, e, principalmente, nesta importante etapa de minha existência.
Ao orientador, professor Luciano André Losekann, pelo voto de confiança dado em aceitar orientar-me nesta tarefa árdua, que é o Trabalho de Conclusão de Curso.
Aos meus verdadeiros amigos, pelo apoio e companheirismo.

RESUMO

Este trabalho versa sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários e insere-se numa controvertida questão relacionada a este diploma legal. Mesmo com a Constituição Federal de 1988 consagrando “a defesa do consumidor” como princípio do ordenamento constitucional e elegendo-a como garantia fundamental dos brasileiros e estrangeiros residentes no país a tutela do consumidor (art. 170, V e art. 5°, inciso XXXII), a sociedade carecia de um instrumento mais específico e contundente na proteção dos consumidores. Este instrumento surgiu com a edição do Código de Defesa do
Consumidor, em 11 de setembro de 1990 (Lei n° 8.078) e a entrada em vigor de suas disposições, restando consolidados os direitos dos consumidores, através dum microssistema regulador das relações de consumo, inserindo novas normas e princípios jurídicos. O estudo propõe demonstrar o alcance destas normas protetivas às relações bancárias, entre clientes e bancos, embora não seja ponto pacífico em nosso ordenamento jurídico, não pretendendo exaurir o tema, por sua extensão e complexidade. Para alcançar uma resposta satisfatória a esta questão, em qualquer sentido, faz-se necessário analisar alguns conceitos, tais como, relação de consumo, consumidor, fornecedor, serviço e produto, entre