Art 81 Ao 100 Do Cdc

® BuscaLegis.ccj.ufsc.br Contexto prático do artigo 18 do cdc e da responsabilidade solidária dos comerciantes pelos vícios dos produtos Nayron Divino Toledo Malheiros * Como citar este artigo: MALHEIROS, Nayron Divino Toledo. Contexto Prático do artigo 18 do CDC e da responsabilidade solidária dos comerciantes pelos vícios dos produtos. Disponível em: http://www.blogdolfg.com.br.14 agosto. 2007. I - INTRODUÇÃO No modelo sócio-econômico desenvolvido pelo mundo…

contratar: É a aptidão específica para exercer determinado direito. A lei determina se a pessoa tem ou não legitimação. 3) Idoneidade do objeto: Refere-se ao objeto mediato do contrato, que deve ser lícito, possível, determinado ou determinável. Art. 104. C.C Elementos intrínsecos. (Requisitos) 1) Licitude do objeto: A lei pode ou não fixar o objeto do contrato. Quando a lei concede plena liberdade para contratar, as partes conferem nome ao contrato, denominado este de inominado e…

do Meio Ambiente (Lei n◦ 6.938/81); Lei de Ação Civil Pública (Lei n◦ 7.347/85); CF/88; Código de Defesa do Consumidor (Lei n◦ 9.078/90); Lei do Mandado de Segurança (Coletivo) (Lei n◦ 12.016/09) e outros. 3 Processo Coletivo – Prof. Lúcio Flávio Siqueira de Paiva ROTEIRO 02 OS DIREITOS COLETIVOS LATO SENSU 01. INTRODUÇÃO - Direitos coletivos “lato sensu”: difusos, coletivos e individuais homogêneos. 02. A CONCEITUAÇÃO LEGAL - CDC, Artigo 81, parágrafo único. -…

O art 103, §3º, do CDC trata do chamado transporte in utilibus da coisa julgada. Ref. Dispositivo dispõe o seguinte: "§ 3º - Os efeitos da coisa julgada de que cuida o art. 16, combinado com o art. 13 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, não prejudicarão as ações de indenização por danos pessoalmente sofridos, propostas individualmente ou na forma prevista neste Código, mas, se procedente o pedido, beneficiarão as vítimas e seus sucessores, que poderão proceder à liquidação e à…

concepção de Zavascki. Ele não enxerga a noção de direito subjetivo coletivo para os direitos individuais homogêneos. Até hoje discutimos a natureza jurídica dos DIH. A situação dos DIH'S se agravam porque não estão previstos na constituição, mas sim no CDC. Para a doutrina majoritária, os direitos coletivos e difusos são considerados essencialmente coletivos. Os DIH's são considerados acidentalmente coletivos. Aqueles apresentam um tutela molecular; estes podem ser tutelados…

de seu artigo 1º, inciso II, in verbis: Art. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: [...] ll - ao consumidor; [...] (BRASIL, 1985). Além disso, prevê o artigo 21 da mencionada lei, no tocante a aplicação do Código de Defesa do consumidor, na defesa de direitos e interesses difusos, coletivos e individuais, conforme se demonstra: Art. 21. Aplicam-se à defesa dos…

action. Consumer rights. Access to justice. LISTA DE SIGLAS ACP Ação Civil Pública ADC Ação Direta de Constitucionalidade ADIN Ação Direta de Inconstitucionalidade Art Artigo BNH Banco Nacional de Habitação CC Código Civil CDC Código de Defesa do Consumidor CONTRAN Conselho Nacional de Trânsito CPC Código de Processo Civil CR Constituição da República CRFB/88 Constituição Federal de 1988 ECA Estatuto da Criança e do…

consumidores de produtos e serviços. No exercício de sua competência material, caberá à Comissão de Defesa do Consumidor: • a defesa dos interesses e direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, na forma do inciso III, do Art. 82 e do Art. 91, da Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990; • informar, conscientizar, orientar e motivar, permanentemente, os consumidores sobre seus direitos e garantias; • incentivar e orientar os consumidores para a criação de…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO 1 INTRODUÇÃO 4 1. ORIGEM DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 5 1.1. Microssistema do CDC 5 2. A RESPONSABILIDADE CIVIL E A TENDÊNCIA CONTEMPORÂNEA NA SOCIEDADE DE CONSUMO 8 2.1. Responsabilidade Civil no Código de Defesa do Consumidor 8 3. MICROSSISTEMA DO CDC E SEUS PRINCÍPIOS NORTEADORES 11 3.1. Princípios Norteadores do CDC 11 3.2. Princípio da Boa-fé objetiva 12 3.3. Princípio da Vulnerabilidade do Consumidor 15 3.4. Princípio da…

qualidade de acionista. No sistema processual civil brasileiro, “o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito” e “ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”, conforme art. 333, incs. I e II, do Código de Processo Civil. É bem verdade que, em se tratando de relação de consumo, o ônus da prova é invertido. No entanto, ao sustentar a não comprovação da condição de acionista da parte autora, a parte…