Ação civil pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS, ESTADO DE SANTA CATARINA.

Urgente

Prioridade de Tramitação – Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso)

ASSOCIAÇÃO DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS DIREITOS DOS IDOSOS DE SANTA CATARINA, pessoa jurídica de direito privado, registrada no 2º Ofício de Registro Civil de Pessoas Jurídicas de Florianópolis/SC, inscrita no CNPJ sob o nº. 23.785.987/0008-12, estabelecida na rua Joaquim Fontes, nº. 442, Centro, em Florianópolis/SC, neste ato representada por seu representante legal, o Sr. João Ferraz, nacionalidade (...), profissão (...), estado civil (...), RG nº. (...), CPF nº. (...), residente e domiciliado na rua (...), bairro (...), município (...)/SC, com fulcro nos artigos 5º, XXI e 230 da Constituição Federal, artigos 6º, V e 51, IV do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90), e artigo 15, § 3º do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), Lei 7.347/85 e demais documentos legais pertinentes à espécie, vem, com o devido respeito, por seus procuradores, com escritório localizado na Rua São Manoel, nº 140, Centro, Tubarão/SC, perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de UNIMED – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. (...), estabelecida na rua (...), bairro (...), município (...)/SC, pelos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a aduzir:

I - DOS FATOS

A requerente recebeu reclamações de seus associados, os quais estabeleceram relação jurídica mediante Contrato de Assistência Médico-Hospitalar com a requerida, em virtude de que, quando do momento em que seus associados completaram a idade de 60 (sessenta) anos, as mensalidades de seu plano de saúde sofreram reajustes exorbitantes em seus valores.
Consta em uma das cláusulas do contrato celebrado entre os associados da requerente com a requerida, mais especificamente na cláusula de nº. 4, o reconhecimento a