Art 81 Ao 100 Do Cdc

hora etc.; c. diminuam o valor do produto, como riscos na lataria do automóvel, mancha no terno etc.; d. não estejam de acordo com as informações, como o vidro de mel de 500ml que só tem 400ml; o saco de 5kg de açúcar que só tem 4,8kg; o caderno de 100 páginas que só tem 80 etc.; e. façam os serviços apresentarem características com funcionamento insuficiente ou inadequado, como o serviço de desentupimento que no dia seguinte faz com que o banheiro alague; o carpete que descola…

o tema, o que existia antes de sua promulgação. Desta feita, a partir da Carta Magna de 1988, a indenização por dano moral passou a se constituir direito fundamental do cidadão brasileiro, sendo tal direito transcrito no artigo 5º, inciso V e X: “Art. 5: V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano moral, material ou à imagem;” o inciso X do mesmo artigo também faz menção ao referido instituto: “ X – são invioláveis a intimidade, a vida…

2013. Bibliografia. ISBN 978-85-224-8285-6 ISBN 978-85-224-8647-2 (PDF) 1. Consumidores- Leis e legislação- Brasil 2.Consumidores­ Proteção- Brasil.I. Título. 04-7261 CDU-34:381.6(81) , lndices para catálogo sistemático: 1. Brasil: Consumidores: Direitos 34:381.6(81) 2. Direitos: Consumidores: Brasil 34:381.6(81) ' TODOS OS DIREITOS RESERVADOS- E proibida a reprodução total ou parcial, de qualquer forma ou por qualquer meio. A violação dos direitos de autor (lei n11 9.610/98) é…

suas necessidades pessoais ou familiares. Também é considerado consumidor as vítimas de acidentes causados por produtos defeituosos, mesmo que não os tenha adquirido (art. 17, CDC), bem ainda as pessoas expostas às práticas abusivas previstas no Código do Consumidor, como, por exemplo, publicidade enganosa ou abusiva ( art. 29, CDC). Qualquer produto que você consuma ou serviço que você contrate, desde a compra de uma balinha até o serviço de um amolador de tesouras, torna você um…

danos ambientais, bem como compelir os réus a cumprirem com as leis ambientais , é que se intenta a presente ação Civil Pública. II - DA LEGITIMIDADE A constituição Federal com fundamento o art. 129, III dá legitimidade ao Ministério Público para ingressar com a ação Civil Pública, com a seguinte redação: “Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: ... “III – promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio…

ação popular com previsão da ordenações manuelinas. É importante notar que depois da ação popular, em 1985 surgiu no Brasil a Lei mais importante acerca do tema, que foi a Lei da Ação Civil Pública (7.347/85). Depois da LACP veio para o sistema o CDC, que trata de diversos assuntos acerca dos direitos coletivos. O processo coletivo hoje no Brasil sofre de um mal, que é a falta de legislação unificada acerca do processo coletivo. Por conta dessa idéia de se TRE uma legislação…

citada (fl. 64). Realizada audiência para os fins do artigo 331 do CPC, foi inviável a conciliação diante da ausência das partes (fl. 66). Manifestou-se a autora requerendo a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do CDC (fls. 76 e 77), o que foi deferido à fl. 78. Durante a instrução foram inquiridas três testemunhas arroladas pela autora (fls. 80/83), tendo havido a desistência da oitiva de uma testemunha, o que foi homologado pelo juízo à fl. 84. Em…

suas necessidades pessoais ou familiares. Também é considerado consumidor as vítimas de acidentes causados por produtos defeituosos, mesmo que não os tenha adquirido (art. 17, CDC), bem ainda as pessoas expostas às práticas abusivas previstas no Código do Consumidor, como, por exemplo, publicidade enganosa ou abusiva ( art. 29, CDC). Qualquer produto que você consuma ou serviço que você contrate, desde a compra de uma balinha até o serviço de um amolador de tesouras, torna você um…

fim, concluiu-se que a prática é abusiva por ser incompatível com direitos básicos do consumidor, com princípios específicos da relação de consumo, por exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva, por violar os incisos II e V do art. 52 do CDC e por configurar venda casada. Palavras-chave: Consumidor. Práticas abusivas. Publicidade enganosa. Crédito. Juros. Preço. Venda à vista. Parcelamento. 5 ABSTRACT This monograph's goal is to develop a study on the…

com a Requerida, no dia, assinado a proposta a qual o grupo pagou o valor de R$, sendo que o valor da cobertura o capital máximo individual é de R$, no caso de morte; indenização especial por morte acidental; invalidez permanente por acidente até 100% da cobertura da morte e morte do cônjuge (inclusão automática) 20% da cobertura de morte, conforme faz prova a proposta de contratação (doc. 07/09); Ocorre que no dia, o segurado sofreu um acidente automobilístico na rodovia sentido, ao…