castilha do consumidor

CARTILHA DO CONSUMIDOR
Copyright © 1999 - DPDC, Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor
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Sumário
INTRODUÇÃO ......................................................................................................................................3
O QUE É.................................................................................................................................................3
DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR..........................................................................................4
PROTEÇÃO À SAÚDE E SEGURANÇA ............................................................................................5
PUBLICIDADE......................................................................................................................................5
PROTEÇÃO CONTRATUAL ...............................................................................................................6
APRESENTAÇÃO DO PRODUTO OU SERVIÇO .............................................................................7
GARANTIA ...........................................................................................................................................8
1

CONCESSÃO DE CRÉDITO AO CONSUMIDOR .............................................................................8
COBRANÇA DE DÍVIDAS ..................................................................................................................8
PRÁTICAS ABUSIVAS ........................................................................................................................9
RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR.......................................................................................9
CADASTRO DE CONSUMIDORES ..................................................................................................11
CADASTRO DE RECLAMAÇÕES CONTRA