questões previdenciário

SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO. 2

2. TUTELA AMBIENTAL. 2

3. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 4

4. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA 8

5. DANOS AMBIENTAIS 12

6. CONCLUSÃO 16

7. REFERÊNCIAS. 17

1. INTRODUÇÃO. O presente trabalho consiste em um estudo sobre tutela ambiental, mais especificamente, sobre o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), dentro desta esfera do direito, para reparar o dano ambiental. Direito ambiental é um ramo do direito público que tutela os interesses de todos: difusos, coletivos e individuais homogêneos. Porquanto, a lesão ao meio ambiente afeta não apenas quem está diretamente ligado àquela região, àquele ecossistema, mas também, ocasiona efeitos globais. Além disso, seus efeitos são intergeracionais, se estendendo por diversas gerações. Ademais, adentraremos ao estudo de ação civil pública para melhor compreensão do Compromisso de Ajustamento. Por fim, o presente trabalho explicita o que é o dano ambiental, o diferenciando do dano civil e apontando suas peculiaridades
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2. TUTELA AMBIENTAL.

A tutela ambiental consiste na tutela jurídica com fins de ratificar o dever de proteção ao meio ambiente. Cabe-nos demonstrar, neste ponto, o conceito de meio ambiente. Segundo a Lei n. 6.938/81 em seu art. 3º, I, meio ambiente é um conjunto de condições, incluindo: leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, relacionada a todas as formas de vida. Em 1988, a Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) incluiu no conceito de meio ambiente o meio ambiente artificial e o meio ambiente cultural, o meio ambiente do trabalho, o meio ambiente digital e o patrimônio genético. É considerado meio ambiente artificial aquele construído pelo homem. Por sua vez, o meio ambiente cultural está descrito no artigo 216, CRFB , como por exemplo, as criações científicas, artísticas e tecnológicas. Como meio ambiente do trabalho, tem-se o local no qual se labora. O artigo 225 da CRFB detém