Curso de Responsabilidade Civil

Curso de Direto Civil – Responsabilidade Civil
Professor Nelson Rosenvald
Aulas exibidas nos dias 20, 21, 22, 23 e 24 de outubro de 2008

Assuntos Tratados
Responsabilidade Civil
Ato ilícito
Culpa

Dano
Dano Patrimonial
Dano Extrapatrimonial

RESPONSABILIDADE CIVIL

É a reparação de danos injustos, resultantes de violação de um dever geral de cuidado, com a finalidade de recomposição do equilíbrio violado.

São pressupostos da responsabilidade civil:
1 - Ato ilícito;
2 - Culpa;
3 - Dano;
4 - Nexo causal;

Ato Ilícito – art. 186 CC (é uma cláusula aberta)
Conduta contrária ao ordenamento. O cerne do ato ilícito são a antijuridicidade e imputabilidade.
Antijuridicidade: é o elemento objetivo do ato ilícito. É a conduta contrária ao direito, ofende a norma. É uma ação ou omissão que ofende a norma. Neminen Laedere (ninguém pode prejudicar o outro).
Imputabilidade: é o elemento subjetivo. Significa atribuir, censurar. A imputabilidade implica no discernimento (maturidade + sanidade).

1. Não há responsabilidade civil contra o incapaz (absoluta ou relativamente). No ECA, a conduta praticada pelo menor é ato-fato, não se indaga o aspecto psicológico).
2. Responsabilidade civil por ato de terceiro ou responsabilidade civil indireta, art. 932 do CC. Ex.: pais quando respondem pelos danos causados pelos filhos.
3. Os pais que têm filho que causam dano a terceiros não podem alegar que o criou bem, culpa in vigilando. A responsabilidade dos pais é objetiva – Teoria da Substituição: os pais substituem os filhos, o tutor substitui o tutelado e o curador, o curatelado.
4. A responsabilidade civil encontra limite no patrimônio mínimo. É um limite humanitário da responsabilidade civil.
5. Se os pais não tiverem patrimônio suficiente para reparar o dano, mas o incapaz tem, este responderá, civilmente, por equidade (art. 928 do CC). Haverá um litisconsórcio sucessivo. O Código Civil pretende reparar o dano causado pelo incapaz. A