Ação Civil Pública

FACULDADE DE ENSINO SUPERIOR DOM BOSCO
CORNÉLIO PROCÓPIO/PR

O MINISTÉRIO PÚBLICO E A AÇÃO CIVIL PÚBLICA COMO INSTRUMENTO DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS.

Andressa Comar Nunes Laureano

Uraí/PR
2010

FACULDADE DE ENSINO SUPERIOR DOM BOSCO
CORNÉLIO PROCÓPIO/PR

O MINISTÉRIO PÚBLICO E A AÇÃO CIVIL PÚBLICA COMO INSTRUMENTO DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS.

Andressa Comar Nunes Laureano

Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão de Curso para obtenção do Grau de Bacharel em Direito, sob orientação da Prof. Monica Abboud Gerke.

Uraí/PR
2010
SUMÁRIO

INTRODUÇÄO ..............................................................................................................01

1 DOS DIREITOS TRANSINDIVIDUAIS ................................................................02

1.1 Aspectos Terminológicos – Isonomia.................... ..................................................03
1.2 Origem e Evolução: Dos Direitos Sociais aos Direitos
Transindividuais .............................................................................................................04
1.3 Das Categorias de Direitos Transindividuais ...........................................................05
1.3.1 Dos Interesses ou Direitos Difusos.............................................................06
1.3.2 Dos Interesses ou Direitos Coletivos..........................................................07

2 A AÇÃO CIVIL PÚBLICA E A LEI N.º 7.347/85 .................................................08

2.1 Origem e a Evolução da Ação Civil Pública ............................................................09
2.2 Conceito e a Controvérsia da nomenclatura..............................................................10
2.3 Das Ações Coletivas e as Class Actions....................................................................11
2.4 Legitimidade Ativa e