Contrarrazões Recurso Inominado - Plano de Súde - Faixa Etária

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___JEC REGIONAL DA ______________ DA COMARCA DA CAPITAL

Processo nº

_____________________________, já qualificada nos autos da ação em epígrafe, que move em face da GOLDEN CROSS ASS. INT. SAÚDE LTDA, vem, através de sua procuradora, apresentar, tempestivamente, suas
CONTRARRAZÕES

ao recurso inominado interposto pela GOLDEN CROSS ASS. INT. SAÚDE LTDA , fls. 151 /179, o que faz através do memorial anexo, o qual postula pela confirmação da sentença, in totum, requerendo sua remessa a uma das Colendas Turmas do Egrégio Conselho Recursal para sua apreciação, após cumpridas as formalidades legais.

A recorrida postula lhe seja deferida a GRATUIDADE DE JUSTIÇA, uma vez que não possui condições de arcar com as custas e honorários advocatícios sem o consequente prejuízo de seu próprio sustento, nos termos previstos no art. 14 da Lei 1.060/50, com as modificações introduzidas pela Lei 7.510/86, diante da exigência de recolhimento de custas em grau recursal, como apregoa o art. 54, parágrafo único da lei 9.099/95.

Nestes Termos
Pede Deferimento.
Rio de Janeiro, __ de junho de 2013.

CONTRARAZÕES AO RECURSO INOMINADO

COLENDA TURMA RECURSAL
ILUSTRE Sr. Dr. Juiz Relator

A respeitável sentença proferida no juízo a quo deve ser mantida, pelos motivos a serem aduzidos pela Recorrida.

I - RESUMO DA DEMANDA

01. A recorrida ajuizou ação contra a GOLDEN CROSS ASS. INT. SAÚDE, pelo fato das mensalidades de seu plano de saúde, contratados no início da década de 90, sofrerem dois reajuste anuais, um em função da faixa etária (repactuação) e outro em função dos reajustes previstos pela ANS; No ano de 2011, no entanto, ocorrerem 3 reajustes, pois a recorrida completou 71 anos de idade; Assim, no período de agosto de 2007 a agosto de 2012, a mensalidade do plano de saúde aumentou 99,7%, enquanto o aumento legal previsto pela ANS no mesmo período foi de 39,1%.

02. Com efeito, a recorrida, na