Art 81 Ao 100 Do Cdc

dezessete centavos), quando teve quase 100% de aumento em suas mensalidades, pelo fato de ter feito 59 anos de idade. O fato é que quando o Autor completou 59 anos de idade, isso em 22/11/2.014, a Requerida em um ato totalmente ilegal, aumentou exorbitantemente o valor das mensalidades de seu plano de saúde, conforme documentos anexos, sendo que em Novembro de 2.014 o mesmo pagou R$ 321,17, já a partir de Dezembro de 2.014 passou a pagar R$ 549,02, quase 100% de reajuste. Conforme…

porque do Art 1º a 80 é Dto do Consumidor. Mas do Art 81 em diante segue as tutelas possessórias, que é a parte coletiva que usaremos depois em direito ambiental. O Código vai proteger um lado! O consumidor! O CDC é a Lei 8.078/1990. Mas hoje em dia, é um dos direitos mais jurisprudenciais (STJ). Bibliografia “Manual de Direito do Consumidor” – Rizzatto Nunes – ed. Saraiva “Manual de Direito do Consumidor” – Herman Benjamin – ed RT Comissão de Autores do Antiprojeto que virou o CDC …

das práticas comerciais inserto no CDC é incorreto afirmar: a) ( ) as normas lá contidas incidem – exclusivamente – sobre as relações de consumo; b) ( ) regula, também, a cobrança de dívidas do consumidor; c) ( ) permite a existência de bancos de dados de consumidores; d) ( ) relaciona práticas abusivas, absolutamente vedadas. oferta: toda informação clara e séria sobre produto ou serviço (art. 30); Integra o contrato, prevalecendo no caso de disparidade (arts. 35 e 47); O “puffing” e…

DIREITOS DIFUSOS 1. E COLETIVOS – 3° BIMESTRE – PROF ARTHUR ROLLO DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS → CDC. Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo. Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de: I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que…

conjugação de duas ou mais vontades. O contrato hoje pode ser conceituado como um instrumento de tutela à pessoa humana, um suporte para o livre desenvolvimento de sua existência, inserindo-se a pessoa em sociedade em uma diretriz de solidariedade (art. 1º, III, CF), na qual o “estar para o outro” se converte em linha hermenêutica de todas as situações patrimoniais (Nelson Rosenvald, Função Social do Contrato, cit, p. 82). Requisitos de validade a) agente capaz; b) objeto lícito e…

São Paulo. CPF 415.282.738-69. (art. 997, II, CC/2002) SEGUNDA CLAUSULA: O capital social será R$ 500.000,00 (...quinhentos mil reais) dividido em 3 quotas de valor nominal R$ .166.666,66 (cento e sessenta e seis mil reais e sessenta e seis centavos), integralizadas, neste ato em moeda corrente do País. art. 997, III, CC/2002) (art. 1.055, CC/2002) TERCEIRA CLAUSULA: A sociedade iniciará suas atividades em 29/012/1991 e seu prazo de duração é indeterminado. (art. 997, II, CC/2002) 2.2…

apresentar como pode ser realizada a defesa do consumidor em juízo, seja ela individual ou coletiva, além de dispor sobre as ações que podem ser intentadas para tanto. Da Defesa do Consumidor em Juízo CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo. Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de: I -…

de forma inovadora a coletivização de interesses na busca da efetivação do direito ao trabalho digno. Nesse contexto, ganhou relevo o papel das ações coletivas para a proteção dos interesses metaindividuais. A Carta Magna alargou a abrangência do art. 1º da Lei 7.347/85 (Lei da ação civil pública - LACP), que se restringia à defesa de danos materiais e morais causados ao meio ambiente, ao consumidor e a bens de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico,…

sentença como definitiva, quando há o trânsito em julgado da sentença, habilitando-a à liquidação e execução. Uma vez que a sentença faça coisa julgada, não poderão mais as partes discutir a mesma questão em Juízo, pois já o fizeram. Diz o artigo 103 do CDC que, nas ações coletivas, e de acordo com a natureza do interesse objetivado, a sentença fará coisa julgada; a) erga omnes, cuidando-se de interesses difusos, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas,…

Sobre a ilegal atribuição do foro de competência diverso do foro consumerista André Antonio Araújo de Medeiros|Luisiana Lima de Medeiros Publicado em 10/2011. Elaborado em 07/2011. «Página 1 de 1» Tweet 100% gostaram 2 votos Assuntos: Competência no Direito Processual do Consumidor Processo (Direito do Consumidor) Direito do Consumidor A questão das lides judiciais que têm sua origem em uma típica relação de consumo, em que o consumidor, mesmo figurando no polo passivo de demandas…