Art 791 Inc Iii

execução. O agravado recusou a penhora por não obedecer à ordem legal de preferência estabelecida no art. 655 do CPC, requerendo a substituição por depósito em conta judicial. 2) Decisão de 1º Grau Em decisão proferida pela Juíza de 1º Grau, Dra. Inah de Lemos e Silva Machado, rejeitou-se a oferta de letras financeiras do tesouro, feita pelo agravante (HSBC), com fundamento legal no art. 655 do CPC, com efeito, a norma indicada estabelece a relação de preferência de penhora,…

inicial redigida por advogado, observados os requisitos do art. 840, § 1º, da CLT e do art. 282 do CPC; a CLT, art. 791, permite o jus postulandi, que é a reclamação sem advogado, proposta diretamente pelo trabalhador; a inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação; segue-se a distribuição; na secretaria da Junta a petição é autuada; vem a seguir a citação; a CLT denomina a citação de notificação por via postal (art. 841); fica assim designada a…

CPC (LGL\1973\5), ainda na década de noventa, ao disciplinar-se o tema da desistência da execução, permitindo que os "embargos de mérito", relativos à própria existência do crédito, prosseguissem como uma ação autônoma se assim quiser o embargante (art. 569, parágrafo único, b, do CPC (LGL\1973\5)). Reconhecida tal natureza, tais embargos possuíam, outros de natureza mais específica, demonstrados tempestividade e segurança do juízo. 1 1 Mais ainda, previsão legal, a regra da…

não obstante o fato do obreiro ter prestado serviços a Reclamada desde o mês de Abril do ano de 2004, sua CTPS não foi anotada, ou seja, o Reclamante prestou serviços as Reclamadas durante mais de 11 anos sem ter tido sua CTPS assinada. Segundo o art. 442 da CLT, contrato de trabalho é o acordo tácito ou expresso correspondente à relação de emprego. O consentimento a que se refere o artigo pode ser expresso ou tácito. Para Délio Maranhão contrato de trabalho ‘stricto sensu’ é o negócio jurídico

ação trabalhista pelo trabalhador, sem necessidade de gastos com locomoção e para que possa melhor fazer sua prova, esta regra está contida na CLT art. 759, e não no CPC e por fim a Competência Funcional relaciona com o poder-dever do juiz na direção do processo, ou seja, a função desempenhada na Justiça do Trabalho. Todas elas mencionadas na CLT, art. 659, presidir audiências, executar suas próprias decisões, dar posse ao secretário, despachar os recursos, assinar folhas, apresentar ao…

sem dizer respeito propriamente às recentes reformas do CPC (LGL\1973\5), parecemnos bastante interessantes e que se referem à existência ou não de contraditório na Execução, à chamada exceção de pré-executividade, tratando, ainda, da nova redação do art. 604 do CPC (LGL\1973\5) (que acabou com a liquidação mediante cálculo do contador) e da possibilidade, ou não, de o devedor, independentemente de Embargos à Execução, apontar excessos na memória discriminada do cálculo juntada pelo…

não ser ingressar a presente Ação. DO DIREITO DA RELAÇÃO DE CONSUMO O requerido enquadra-se no conceito de fornecedor (art. 3º do Código de Defesa do Consumidor), visto que presta serviços. Aquele por quem ele foi contratado, por sua vez, utilizou-se, mediante contraprestação pecuniária, dos serviços prestados pelo ré como destinatário final, adequando-se no art. 2º do mesmo diploma legal. Isto é, o autor trata-se legalmente de um consumidor! Por consequência, aplicam-se…

A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, por força das atribuições previstas no artigo 5º, III e VI, letra “g”, da Lei Complementar Estadual nº 988, de 09 de janeiro de 2006, pelo Defensor Público, que esta subscreve, com endereço para intimação pessoal junto à Defensoria Regional de Taubaté, sito a Praça Cel. Vitoriano, 113, centro, vem, fundamentada nos artigos 1º, III, 5º, LXXIV, 6º, 134, 196 da Constituição Federal, artigo 219 e ss da Constituição do Estado de São Paulo, artigos

processo. O estudo das partes processuais está intimamente ligado às capacidades, onde segundo o Código Civil de 2002, toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil (Art. 1º), e a personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. (Art. 2º). Acerca do tema, Fiuza (2009, p.128) assevera: Capacidade é a aptidão inerente a cada pessoa para que possa para que possa ser sujeito ativo ou passivo de…

profissional no timbre, local para o qual deverão ser remetidas todas as notificações/intimações, vem à presença de V.Exa., na melhor forma de direito, apresentar RECLAMAÇÃO TRABALHISTA NO RITO SUMARÍSSIMO COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, nos termos do art. 273 e 282 do CPC contra as empresas IMPSA (Industrias Metalúrgicas Pescamona S.A . I.C. y F.) - com sede estabelecida à Torre Al Rio – Av. Del Libertador, n. 101 piso 9 (BI 638 BEA) Vicente Lopez - Buenos Aires - Argentina, inscrita no CNPJ sob