Art 791 Inc Iii

previsão de condenação em honorários advocatícios e, em especial, na possibilidade de as partes, empregado ou empregador, comparecerem pessoalmente perante o juiz da causa, sem a necessidade de contratação de advogados – é o jus postulandi – artigo 791 da CLT. ← Princípio da simplificação das formas e procedimentos: especialmente por causa do jus postulandi o processo do trabalho é dotado de instrumentos de simplificação, tais como a possibilidade de reclamação verbal, defesa…

consumidores, fiscalizar preventivamente os direitos do consumidor e aplicar as sanções, quando for o caso. Consumidor, é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. (Código de Defesa do Consumidor, art. 2º). "É qualquer pessoa física ou jurídica que, isolada ou coletivamente, contrate para consumo final, em benefício próprio ou de outrem, a aquisição ou a locação de bens, bem como a prestação de um serviço." (GRINOVER, 1993:26).…

14 3.3 Erros mais comuns na elaboração de peças jurídicas, 14 4. PETIÇÃO INICIAL TRABALHISTA – MODELO SIMPLES, 14 5. PARTINDO PARA A PRÁTICA (EXERCÍCIOS), 17 Questão 1 - Petição Inicial – Horas Extras, 17 Questão 2 - Petição Inicial – Horas Extras e art. 62 CLT, 17 Questão 3 - Petição Inicial – Equiparação Salarial, 17 Questão 4 - Petição Inicial – Vínculo de emprego e consectárias legais, 18 Questão 5 - Petição Inicial – Medida de Urgência, 18 Questão 6 - Petição Inicial – Procedimento…

cumprimento de diversos atos ordinatórios (citação, notificação, cientificação), instrutórios (coleta de provas) e executórios (medidas de caráter restritivo). Este último é situação recente no direito brasileiro, atualmente previsto expressamente no art.7º da Resolução nº 9 do STJ (ver item 3.2). 18 Carmona (2004, apud Beltrame, 2009, p. 29): A moderna tendência do direito – nos mais diversos ordenamentos jurídicos – é a da internacionalização dos atos jurisdicionais.…

Procedimento Comum Ordinário CLT, arts. 837 ao 852 MARIA DAS QUANTAS, brasileira, maior, solteira, comerciária, residente e domiciliada na Av. X, nº. 0000, em Fortaleza(CE) – CEP nº. 66777-888, inscrita no CPF(MF) sob o nº. 444.333.222-11, com CTPS nº. 554433-001/CE, ora intermediada por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado – , comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, para ajuizar, com supedâneo no art. 840, § 1º, da…

As condições da ação são requisitos do exercício legítimo do direito de ação, de modo a possibilitar uma decisão sobre o mérito. A falta de qualquer das condições da ação leva à extinção do processo, sem apreciação do mérito (art. 267, VI do CPC), por carência de ação (art. 301, X do CPC). Nas palavras de Mauro Schiavi (2009, p.57) “[...] as condições da ação são os requisitos que deve conter a ação para que o Juiz possa proferir uma decisão de mérito, julgando a pretensão trazida a juízo”. O

no contrato de seguro: V Segurador: É a pessoa jurídica que recebe o pagamento por parte do segurado e depois se torna responsável pelo pagamento do sinistro, conforme convencionado com o segurado. Conforme disposição do Parágrafo Único do Art. 757: “Somente pode ser parte, no contrato de seguro, como segurador, entidade para tal fim legalmente autorizada.” HYPERLINK "http://www.jurisway.org.br/v2/FCKeditor_2.2/FCKeditor/editor/fckblank.html" \l "_ftn5" \o "" \t "_blank" [5]V …

Preclusão 5. Equidade 6. Non reformatio in pejus 19/08 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Dissídio = processo = lide (pretensão resistida) Dissídio coletivo = norma que veio de um julgamento do tribunal do trabalho ou do tst (proc. do trabalho) Art. 114 da CF CONCEITO: É o conjunto de princípios e normas que regulamentam o exercício da jurisdição das lides/dissídios de natureza trabalhista (cuja competência está definida no ar. 114 da CF). Consiste na regulamentação do exercício da…

exerce independente da ação ser julgada procedente ou não. As condições são: · Legitimidade das partes As partes têm que ter legitimidade, elas têm que apresentar como titular daquele direito material que está sendo pleiteado. De acordo com o art. 6 , CPC: Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei Legitimação ordinária - Diz-se legitimação ordinária ou comum quando o autor e réu forem…

salário, repousos semanais e feriados e FGTS com acréscimo de 40%; pagamento dos intervalos não gozados; aplicação do art. 384 da CLT; adicional noturno, com reflexos em aviso-prévio, férias com 1/3, 13° salário, repousos semanais e feriados e FGTS com acréscimo de 40%; declaração de invalidade do regime compensatório; pagamento dos domingos e feriados laborados; aplicação do art. 477 da CLT; diferenças de aviso-prévio; férias com 1/3; diferenças salariais, com reflexos em aviso-prévio,…