atividade colaborativa

constitucional Competência Fato gerador IPTU Art. 8 da Lei 647/02 Municipal Posse debem ou Imóvel IPVA Art. 37, da CF Estadual Carros, motos, caminhões ICMS Art. 155, II e § 2°, CF Estadual Entrada e Saída de mercadoria IPI Art. 150, III, b da CF/88 União ProdutosIndustrializados IOF Art. 153, V, § 1º, CF/88 União Operações Financeiras ITR Art. 153, VI da CF União Território Rural IR Art. 153, III da CF União Lucro pela Empresa Imposto: IPTU Fundamentoconstitucional: Art. 8 da Lei 647/02 Competência: Municipal Fato gerador: O domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou por acessão física Imposto: IPVA Fundamento constitucional:Art. 37, da CF Competência: Estadual Fato gerador: A propriedade de veículo automotor de qualquer espécie Imposto: ICMS Fundamento constitucional: Art. 155, II e § 2°, CF Competência: EstadualFato gerador: Circulação de Mercadorias e Serviços. Imposto: IPI Fundamento constitucional Art. 150, III, b da CF/88 Competência: União Fato gerador: Produtos Industrializados. Imposto: IOFFundamento constitucional: Art. 153, inciso V, § 1º, CF/88 Competência: União Fato gerador: Operações Financeiras (Crédito, Operações de Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou ValoresMobiliários). Imposto: ITR Fundamento constitucional: Art. 153, VI da CF Competência: União Fato gerador: Uso do Territorial Rural. Imposto: IR Fundamento constitucional: Art. 153 III da CF... [continua]…

INTRODUÇÃO: tem como função típica a elaboração de leis, de normas gerais e abstratas a seremseguidas por todos; além do exercício de sua função legislativa do Estado, compete-lhe a importanteatribuição de fiscalizar financeira e administrativamente os atos do Executivo. COMPOSIÇÃO: na esfera federal, é exercido, no Brasil, peloCongresso Nacional , que é composto por duas Casas Legislativas, aCâmara dos Deputadose o Senado Federal . CÂMARA DOS DEPUTADOS: é composto de representantes…

texto constitucional, sob pena de inconstitucionalidade. Basta que a regra jurídica esteja na CF para ela ser revestida de supralegalidade. Na CF de 1988, existem regras formalmente constitucionais (RFC) e materialmente constitucionais (RMC). CF Demais normas 1.1. Regras Materialmente Constitucionais Para identificar o que são regras materialmente constitucionais, é necessário que elas estejam relacionadas ao “PODER”. Nossa Constituição relaciona as seguintes matérias: Modo de…

Kit dano moral: CF 5 V grifar dano e X grifar indenizacao pelo dano, CC 186aquele que violar direito ou causar dano a outrem, 187 o titular 927 fica obrigado a repara-lo, §U independente de culpa CC 953, PU caberá ao juiz fixar indicar sum 439, sum 439 nas condenacoes por dano moral, a atualizacao monetaria é devida a partir da decisao e arbitramento ou de alteracao do valor e os juros incidem desde o ajuizamento da acao CF 114, VI, Sum vinculante 22, sumula 392 sobre competencia…

45 da CF, com isso vai depender do número de votos que a legenda obtiver. O número de Deputados será estabelecido em lei complementar proporcionalmente à população, não podendo nenhuma unidade da Federação ter número inferior a 8 e nem superior a 70 Deputados de acordo com o artigo 45, §1º da CF). Só que conforme a Lei complementar 78/93, o número de Deputados não ultrapassará a 513 Deputados. A regra que fixa o número de Deputados consta da Constituição Material. Deputados Federais têm…

representantes do povo e a segunda, representando os Estados federados e o Distrito Federal CF/88, art. 44 1.2 Estrutura do Poder Legislativo Estadual unicameralismo: o legislativo estadual é composto pela Assembléia Legislativa, composta pelos Deputados Estaduais, também representantes do povo do Estado; número de Deputados Estaduais – CF/88, art. 27, caput; o mandato dos Deputados Estaduais será de 4 anos; as regras da CF sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades,…

10/8/2012 Introdução AFO ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA ur so vir tu al. c om .b r Apresentação da disciplina de AFO/Direito Financeiro .co nc Legislação aplicável ww w • CRFB/88 (Arts. 165 a 169); • Lei nº 4.320/64 (Institui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da U, E, DF e M) M.) • LC nº 101/2000 (LRF)…

Representantes do Povo, numa Assembléia Nacional Constituinte” art 1°, CF. 2) “o direito de não ver ninguém jamais submetido a disposições de atos legislativos do Poder Executivo, contrários aos preceitos e ao espírito dessa Constituição” art2°, CF. 3) “o direito de ter um Governo em que o Poder Legislativo e o Poder Judiciário ¬possam cumprir sua missão com independência, sem medo de represálias e castigos do Poder Executivo” art2°, CF. 4) “o direito de ter um…

formação: art. 544, § 1.º, do CPC; art. 28, § 3.º, da Lei n. 8.038, de 28-5-1990 – fundamento: art. 28 da Lei n. 8.038, de 28-5-1990 AGRAVO EM EXECUÇÃO – formação do traslado: art. 587 do CPP – fundamento: art. 197 da LEP APELAÇÃO – das decisões do Tribunal do Júri: art. 593, III, do CPP – fundamento: art. 593 do CPP – impronúncia ou absolvição sumária: art. 416 do CPP – juizados especiais: arts. 76, § 5.º, e 82, caput, da Lei n. 9.099, de 26-9-1995 – júri; decisão dos…

atribuições 1.6. Sistema de freios e contrapesos (denominado pelo norte-americanos de “checks and balances”). “Ex vi”, CF/88, arts. 64, §1º, § 4º, 52, I, II e parágrafo único, 84, V, XVI, 86, 97, 102, I, 125, §2º . DISCIPLINA: DIREITO CONSTITUCIONAL III DOCENTE: Msc. ELIANE COSTA DOS SANTOS SEMESTRES: 5° SEMESTRE INSTITUIÇÃO DE ENSINO: ESTÁCIO/FIB DO PODER LEGISLATIVO 1. ESTRUTURA DO PODER LEGISLATIVO…