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1. ESTRUTURA

1.1 Estrutura do Poder Legislativo Federal

é bicameral (bicameralismo federativo) é composto por duas Casas: a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, a primeira composta por representantes do povo e a segunda, representando os Estados federados e o Distrito Federal
CF/88, art. 44

1.2 Estrutura do Poder Legislativo Estadual unicameralismo: o legislativo estadual é composto pela Assembléia Legislativa, composta pelos Deputados Estaduais, também representantes do povo do Estado; número de Deputados Estaduais – CF/88, art. 27, caput; o mandato dos Deputados Estaduais será de 4 anos; as regras da CF sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas será aplicadas aos parlamentares estaduais (CF/88, art. 27, § 1.º); o subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, não podendo ser superior a 75% daquele estabelecido em espécie para os Deputados Federais.

1.3 Estrutura do Poder Legislativo Municipal unicameralismo: o legislativo municipal é composto pela Câmara de Vereadores, composta pelos Vereadores, representantes do povo do Município; número de Vereadores: proporcional à população do Município, até os limites estabelecidos no art. 29, inciso IV (EC N.º 58, de 23/09/2009)1; o mandato dos Vereadores será de 4 anos; inviolabilidade ou imunidade material: os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município (CF/88, art. 29, inciso VIII); remuneração: CF/88, arts. 29, inciso VI, e 29-A (EC N.º 25, de 14/2/2000): o limite máximo dos subsídios dos Vereadores continua a ser 75% do subsídio dos Deputados Estaduais, porém variável de acordo com o número de habitantes de cada Município, não podendo o total da despesa com a remuneração dos Vereadores ultrapassar o montante de 5% da receita do Município.

1.4 Estrutura do Poder Legislativo Distrital