conclusão curso

10/8/2012

Introdução

AFO
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

ur

so

vir

tu al. c

om

.b r Apresentação da disciplina de AFO/Direito Financeiro

.co

nc

Legislação aplicável

ww w • CRFB/88 (Arts. 165 a 169);
• Lei nº 4.320/64
(Institui

normas

gerais

de

Direito

Financeiro

para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da U, E, DF e
M)
M.)

• LC nº 101/2000 (LRF)

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Orçamento na CF/88
Artigo

168

Vedações Constitucionais em Matéria
Orçamentária
Transferências de Recursos Financeiros pelo
Tesouro para os órgãos
Despesas com Pessoal

ur

so

vir

169

.b r 167

om

166

I t
Instrumentos de Planejamento Orçamentário t d Pl j t O tá i
(PPA, LDO e LOA)
Processo Legislativo Orçamentário

tu al. c

165

Principais Assuntos Relacionados

.co

nc

Orçamento na CF/88

ww w Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I ‐ o plano plurianual; (PPA)
II ‐ as diretrizes orçamentárias; (LDO)
III ‐ os orçamentos anuais. (LOA)

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Orçamento na CF/88
CRFB/88 (Art. 165)

ur

so

vir

tu al. c

Tópico: Leis Orçamentárias (PPA, LDO, LOA)

om

.b r §1
1º ‐ A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, estabelecerá de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. .co

nc

Orçamento na CF/88

CRFB/88 (Art. 165)

ww w § 2º ‐ A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, federal incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na