Sobre a Câmara dos Deputados e Senado Federal

Os Deputados Federais são os representantes do povo, se elegem pelo sistema proporcional, assim as cadeiras se distribuem na proporção dos votos obtidos pelo Partido de acordo com o artigo 45 da CF, com isso vai depender do número de votos que a legenda obtiver. O número de Deputados será estabelecido em lei complementar proporcionalmente à população, não podendo nenhuma unidade da Federação ter número inferior a 8 e nem superior a 70 Deputados de acordo com o artigo 45, §1º da CF). Só que conforme a Lei complementar 78/93, o número de Deputados não ultrapassará a 513 Deputados. A regra que fixa o número de Deputados consta da Constituição Material. Deputados Federais têm seu mandato de quatro anos. Tendo em vista que uma legislatura tem a duração de 4 anos, uma sessão legislativa de 1 ano e um período de 6 meses, o Deputado é eleito para uma legislatura que compreende 4 sessões legislativas e 8 períodos (art. 44, parágrafo único da CF). Os requisitos para a candidatura é:
Nacionalidade brasileira (art. 14, §3º, I da CF).
Pleno exercício dos direitos políticos (art. 14, §3º, II da CF).
Alistamento eleitoral (art. 14, §3º, III da CF).
Domicílio eleitoral na circunscrição (art. 14, §3º, IV da CF).
Filiação partidária (art. 14, §3º, V da CF).
Idade mínima 21 anos (art. 14, §3º, VI, “c” da CF).

Os Senadores Federais são os representantes dos Estados-membros e do Distrito Federal. Elegem-se pelo sistema majoritário, sendo assim, o Senador que obter o maior número de votos será eleito conforme escrito na Constituição Federal artigo 46. O número de Senadores encontra-se fixado na Constituição Federal, sendo 3 em cada Estado ou Distrito Federal (art. 46, §1º da CF). Tendo em vista que o Brasil compõe-se de 26 Estados e 1 Distrito Federal, há 81 Senadores. A regra que fixa o número de Senadores consta da Constituição Formal. Possuem em seu mandato o total de 8 anos. O Senador é eleito para 2 legislaturas, 8 sessões legislativas e 16 períodos (art. 46, §1º da