Art 8 Cf

✩ ✧ ✼ ✬ 2 ✽ ✪ ✮ ✸ ✥ ✾ ✶ ✪ ✿ ✧ ❀ ✤ ✜ ✲ ✥ ✣ ✤ ★ ✥ B r a s í lia : S e n a d o F e d e r a l, a n o 5 , n ° 1 8 , p . 6 3 , a b r ./ ju n . 1 9 6 8 . ✷ C o n fe r ir n e s s e s e n tid o : CA RVA LH O , P a u lo d e B a r r o s . 1 9 8 8 . p . 1 1 ; C A S S O N E , V itto r io . 3 ✵ ✤ ✜ ✣ ✧ ✸ ✥ ✣ ✮ ✤ ✱ ✛ ✣ ✺ ✮ ✤ ✪ ✬ ✥ ✳ ✤ ✪ ❁ ✬ ✛ ✥ ✮

STF - Supremo Tribunal Federal A Constituição e o Supremo Art. CF OK Item 157 de 355. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL TÍTULO VI - Da Tributação e do Orçamento CAPÍTULO I - DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL Seção II - DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: "Arts. 9º a 11 e 22 da Lei 1.963, de 1999, do Estado do Mato…

Minicurso: “O Processo Legislativo” O Processo Legislativo Vídeo institucional O Processo Legislativo Introdução • • Art. 2°, CF – tripartição dos Poderes Poderes do Estado: – – – Legislativo Executivo Judiciário • Independentes e harmônicos • Legislador constituinte  atribuiu competências a todos eles  não são exclusivas • Cada Poder apresenta uma(s) função(ões) preponderante(s) • Parcela de soberania estatal • Funções típicas e atípicas O Processo Legislativo Funções do…

Expressos: 37 CF. 3.2. Princípios Tributários: 1. Legalidade Tributária e Tipicidade – art. 5º, inciso II e art. 150, inciso I da CF. 2. Igualdade Tributária – art. 5º, caput, I e art. 150, II da CF. 3. Irretroatividade da Lei Tributária – art.150,inciso III letra ”a”. 4. Anterioridade da lei tributária - art. 150, inciso III, letra b, e § 1º (exceções) 5. Noventena ou anterioridade mitigada– art.150, inciso III letra ”c”. 6. Uniformidade – art. 151 e 152 da CF. 7. Capacidade…

constitucionalidade CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE a verificação da compatibilidade entre as leis e a CF. Recai sobre lei e atos normativos, ex. MEDIDA PROVISÓRIA sobre direito penal ou processual é vedado pela art. 62 da CF TIPOS DE INCONSTITUCIONALIDADE: são dois Material= vício no conteúdo da lei, o assunto é inconstitucional. Ex. lei sobre pena de morte para crime hediondo, pois a CF veda este tipo de pena, salvo para guerra declarada. Formal= vício no processo de criação da…

45/04Emenda Constitucional n. 03/93 Emenda Constitucional no 45/04 Art. 102, I, a.Emenda Constitucional n. 03/93 Emenda Constitucional no 45/04 Art. 102, 1.LegislaoLei n. 9.868/99Lei n. 9.868/99Lei n. 9.882/99CompetnciaSTFSTFSTFObjetoLei ou ato normativo federal e estadual (posteriores CF/88)Lei ou ato normativo federal apenas (posteriores CF/88).A) Para evitar ou reparar leso a preceito fundamental decorrente de ato do poder pblico (art. 1o. da Lei 9882) B) Quando for relevante o…

CONTRADIÇÃO CLT | Da Liberdade Sindical | É um direito subjetivo público que veda a intervenção do Estado na criação ou funcionamento do sindicato | CF/88, art 5º, XVI e XX. | Art. 613. | Da Autonomia Sindical | É a garantia da autonomia administrativa dos sindicato, livrando-os da ingerência do Estado e mesmo das próprias empresas. | CF/88, art. 8º, I. | | Da Interveniência Sindical na Normalização Coletiva | É quando é válida a negociação coletiva se dela tiver tomado parte o…

a) 8; b) 10; c) 6; d) 12; e) 9. 02- A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal. Cada Território elegerá ______ Deputados. a) 6; b) 5; c) 8; d) 4; e) 9. 03- O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário. Cada Estado e o Distrito Federal elegerão _____ Senadores, com mandato de ____ anos. a) 3…

Partido politico XXL, com representação no Congresso Nacional, ( legitimidade ativa com base no art. 103 da CF/88 e art. 2° da lei 9868/99), por seu advogado devidamente qualificado, conforme documento em anexo, com endereço comprovado, local indicado para receber intimações, art. 39 CPC. Vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência amparado no art. 102, I, a e p; e art. 103, IX, da CF/88, bem como dos arts. 1° a 12° da Lei 9868/99, propor AÇÃO DIRERTA DE INCONSTITUCIONALIDADE,…

contradição ou obscuridade de sentença ou acórdão. Previsão legal: art. 897-A, CLT. Prazo: 5 dias. Competência: é julgado pelo mesmo juiz que proferiu a sentença ou acórdão. ED interrompe o prazo para os demais recursos. 2) RECURSO ORDINÁRIO: Cabimento: contra decisões definitivas ou terminativas das Varas do Trabalho ou dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária. Previsão legal: art. 895, CLT. Prazo: 8 dias. Competência: TRT ou TST (competência…