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Tabela princípios PRINCÍPIO | CONCEITO | FUNDAMENTO | CONTRADIÇÃO CLT | Da Liberdade Sindical | É um direito subjetivo público que veda a intervenção do Estado na criação ou funcionamento do sindicato | CF/88, art 5º, XVI e XX. | Art. 613. | Da Autonomia Sindical | É a garantia da autonomia administrativa dos sindicato, livrando-os da ingerência do Estado e mesmo das próprias empresas. | CF/88, art. 8º, I. | | Da Interveniência Sindical na Normalização Coletiva | É quando é válida a negociação coletiva se dela tiver tomado parte o sindicato dos trabalhadores. É essencial ao processo negocial coletivo a participação do sindicato obreiro, não sendo suficiente a negociação patronal com grupo de trabalhadores. | CF/88, art. 8º, III e VI | Art. 468. CLT. | Da Equivalência dos Contratantes Coletivos | É quando as forças são equivalentes entre empregado e empregador, devido ao fato da coletividade. | Art. 522, CLT. | | Da Lealdade e Transparência nas Negociações Coletivas | É quando são invalidados os atos de qualquer das partes que se classifiquem como desleais ou obscuros. | Art. 14 da lei 7783/89, Lei da greve. | | Da Criatividade Jurídica da Negociação Coletiva | É quando a negociação resulta em Autênticas Normas jurídicas, com as consequências daí decorrentes. Cria norma jurídica (ACT, CCT), vez que vincula, genericamente, toda a categoria (patrões e empregados) ainda que não tenham os sujeitos representados, isoladamente, firmado o compromisso coletivo. É norma geral e abstrata e não cláusula contratual específica, concreta e pessoal, como ocorre no ajuste individual. | Art 8, III CF/88. | | Da Adequação Setorial Negociada | É quando se estabelece limites à negociação coletiva, de forma a aclarar as hipóteses em que à norma coletiva é dado flexibilizar a legislação protetiva trabalhista. | CF/88, art. 7º, VI, XIII e XIV. | Art. 71. | Da Preponderância do Interesse Coletivo Sobre o Individual | É quando a vontade da maioria prevalece sobre os