SistemaTributarioNacional Dir

1. Sistema Tributário Nacional.
“o conjunto de princípios constitucionais que rege o poder de tributar , as limitações deste poder e a repartição das correspondentes receitas.” (Vittorio Cassone )

2. Características do Sistema Constitucional Tributário Rigidez - ausência de liberdade ao legislador ordinário - competência tributária.
Complexidade – pela infinidade de princípios, regras e normas de caráter geral e específico.

3. Limitações ao poder de Tributar – princípios – imunidade – Isenção: Princípios Gerais e Constitucionais Tributários
“Princípios são linhas diretivas que informam e iluminam a compreensão de segmentos normativos, imprimindo-lhes um caráter de unidade relativa e servindo de fator de agregação num dado feixe de normas. Exerce o princípio uma reação centrípeta, atraindo em torno de si regras jurídicas que caem sob seu raio de influência e manifestam a força de sua presença” ( Curso de Direito tributário. 3.ed.São Paulo: Saraiva, 1988.p.72, Paulo de Barros Carvalho )

3.1. Princípios Gerais

Princípios Implícitos: Boa Fé /Segurança Jurídica.
Princípios Expressos: 37 CF.

3.2. Princípios Tributários:
1. Legalidade Tributária e Tipicidade – art. 5º, inciso II e art. 150, inciso I da CF.
2. Igualdade Tributária – art. 5º, caput, I e art. 150, II da CF.
3. Irretroatividade da Lei Tributária – art.150,inciso III letra ”a”.
4. Anterioridade da lei tributária - art. 150, inciso III, letra b, e § 1º (exceções)
5. Noventena ou anterioridade mitigada– art.150, inciso III letra ”c”.
6. Uniformidade – art. 151 e 152 da CF.
7. Capacidade Contributiva – art. 145, § 1º da CF.
8. Vedação de tributo Confiscatório – art. 150, IV da CF.
9. Princípio da Liberdade de Tráfego – art. 150, V d a CF.
10. Princípio da Transparência dos Impostos art. 150, § 5º.
11. Princípios e Regras específicos de Determinados Impostos - art.153,§ 3º, II , art. 55,§, 2º , I da CF.
10. Princípios Tributários decorrentes da