2014 03 18 CTU Cristina P1

Contracautela É uma expressão doutrinária, não aparece no CPC. Art. 804. É lícito ao juiz conceder liminarmente ou após justificação prévia a medida cautelar, sem ouvir o réu, quando verificar que este, sendo citado, poderá torná-la ineficaz; caso em que poderá determinar que o requerente preste caução real ou fidejussória de ressarcir os danos que o requerido possa vir a sofrer. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) Liminarmente significa antes da citação (inaudita altera parte, sem ouvir o réu), com justificação prévia como ouvir testemunhas do autor e apresentação de documentos. Contracautela seria a faculdade de o juiz exigir do autor uma caução real ou fidejussória para garantir contra prejuízos ao réu caso a medida cautelar não for mantida. Exemplo: empresa é acusada de estar fazendo pirataria de software, mas se a Microsoft não pegá-la de surpresa a empresa infratora se livrará das provas, então a Microsoft entra com um pedido liminar sem citar a parte contrária, e, caso o juiz tema um risco de prejuízo para o réu, concede a liminar com ou sem audiência de justificação prévia e com ou sem a exigência de contra cautela. A cautelar necessita de um processo principal, de conhecimento ou execução; se o processo de conhecimento for desfavorável ao autor, este deverá ressarcir o réu por eventuais prejuízos, daí a justificativa da contracautela para garantir que o autor vai assumir esse risco. Disposições gerais Começa no 796 CPC. Art. 796. O procedimento…

1 - PODER GERAL DE CAUTELA – 798 CPC (Atípicas) a) CONCEITO – É a possibilidade do juiz conceder medidas cautelas ATIPICAS, desde que se tenham FUMUS BONI IURIS e PERICULUM IN MORA, tem base nos artigos 798 e 799 do CPC. No poder geral de cautelar permite o ajuizamento amplo de ações inominadas; b) CABIMENTO – FUMUS BONI IURIS (aparência do direito) e PERICULUM IN MORA (situação de lesão ao direito); c) EX. OFFICIO art. 799 CPC – o juiz poderá dar a proteção cautelar de OFÍCIO, para…

ATENTADO CPC arts. 879 / 881 1. Conceito 2. Cabimento 3. Finalidade 4. Procedimento 1 – Conceito Atentado é a medida cautelar que visa a recomposição da situação fática, alterada indevidamente por uma das partes, no curso do processo. A inovação ilegal pode derivar do interesse da parte em, por exemplo, difilcutar a prova, impedir a execução ou fazer justiça com as próprias mãos. Para que o juiz conceda a medida, é necessário que do ato de alteração na situação de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... .................................., (qualificação), portador da Cédula de Identidade/RG nº...., na Cidade de ...., por seu procurador infra-assinado (doc. nº ....), com endereço profissional na Rua .... nº ...., na Cidade de ...., vem respeitosamente a presente de V. Exa. propor a presente AÇÃO PREVENTIVA DE DEMOLIÇÃO com base no inciso VIII do art. 888 CPC, contra ..........., (qualificação),…

julgamento (art. 846) e depois de aduzidas as razões finais pelas partes (art. 850), sendo certo que a sua omissão pode gerar a nulidade do julgamento. A Lei 9.957/2000, que introduziu em nosso ordenamento jurídico o Procedimento Sumaríssimo, enalteceu a importância da conciliação, ao dispor que: “Aberta a sessão, o juiz esclarecerá às partes presentes sobre as vantagens da conciliação e usará os meios adequados de persuasão para a solução conciliatória do litígio em qualquer fase da…

CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE FILHOS MENORES COM PEDIDO LIMINAR, com fundamento jurídico nas disposições contidos no art. 802, 804, 839 e ss. Todos do CPC, em face da mãe SMORF, brasileira casada, funcionaria publica, residente nesta cidade. Estando estes em vias de separação judicial litigiosa, onde desta união nasceram dois filhos: SMORFETT E SMORF LITLLE. Com isso para regulamentar o direito de visita foi proposta uma ação ordinária perante o juízo prevento, onde as partes…

proposta perante juiz competente para a ação de conhecimento, como diz a parte final do caput do art. 800 do Código de Processo Civil. O ajuizamento dessa cautelar previne o juízo para a ação principal, de modo que a cautelar preparatória fixa a competência para a discussão da causa como um todo. Assim, se a ação cautelar for proposta perante juízo relativamente incompetente, a competência, definida pela ação cautelar, será prorrogada se o réu não apresentar “exceção de incompetência,…

Reconvenção. b. Noções Gerais Teoria Geral da Defesa do Reclamado: A defesa do reclamado pode ser encontrada em diversos dispositivos, na Constituição Federal de 1988 pode ser encontrada no art. 5º, incisos LIV e LV, que apresentam os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Na CLT a defesa do reclamado está prevista nos artigos 847 e 799 a 802 da CLT, in verbis: “Art. 847. Não Havendo acordo, o reclamado terá vinte minutos para aduzir sua…

Voltar Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara Cível - Comarca de ................................................... .................................................., brasileiro, casado, comerciante, domiciliado nesta cidade e residente na Rua castro Alves, 175, por seu procurador firmatário, “ut” instrumento de procuração incluso (Doc. 1) vem, perante V.Exa. para, nos termos do art. 846 do CPC, propor a presente. AÇÃO DE VISTORIA AD PERPETUAM REI MEMORIAM, para efeito de produção…

Medida Cautelar – Atentado (art. 879 a 881 CPC) “Conceito: Atentado é a criação de situação nova ou mudança de status quo, pendente a lide, lesiva à parte e sem razão de direito.” (Theodoro Jr. vol. 2. 2008:717 apud Pontes de Miranda.). Da definição acima podemos tirar as seguintes conclusões: - É uma medida incidental (É um caso típico de medida cautelar que só pode ser ajuizada no curso do processo, ou seja, será sempre incidental). - Inovação (O fato gerador desta demanda será…