Tabela dos salários dos servidores públicos federais

2020-5350 70.040-906 - Brasília - DF Tabela de Remuneração dos Servidores Públicos Federais, v. 58, Março de 2.012 Brasília, Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Periodicidade - irregular 520p. 1. Remuneração - Periódicos. I. Brasil. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Secretaria de Gestão Pública CDD 351.12 DESIN/SEGEP/MP - Tabela de Remuneração dos Servidores Públicos Federais Nº 58 APRESENTAÇÃO Visando facilitar consultas relativas à remuneração dos Servidores Públicos Federais Civis do Poder Executivo divulgamos, a seguir, as Tabelas de Remuneração e Subsídios atribuídas aos cargos e/ou carreiras. A remuneração dos Servidores Públicos Federais do Poder Executivo é constituída de vencimento básico, gratificações, adicionais (art. 40 e 49 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990) e outras parcelas. Nesta Tabela de Remuneração não constam os adicionais uma vez que esta vantagem é inerente ao servidor. Para facilitar a compreensão apresentamos alguns conceitos: Classe/Padrão: é a forma como estão estruturados os Cargos/Carreiras, onde a classe corresponde ao conjunto de padrões e a cada padrão corresponde um valor da estrutura remuneratória. Vencimento Básico: a retribuição a que se refere o art. 40 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, devida pelo efetivo exercício do cargo, para os servidores civis por ela regidos (item I do art. 1º da Lei nº 8.852 de 04 de fevereiro de 1994). Gratificações: são parcelas…

constitucional Competência Fato gerador IPTU Art. 8 da Lei 647/02 Municipal Posse debem ou Imóvel IPVA Art. 37, da CF Estadual Carros, motos, caminhões ICMS Art. 155, II e § 2°, CF Estadual Entrada e Saída de mercadoria IPI Art. 150, III, b da CF/88 União ProdutosIndustrializados IOF Art. 153, V, § 1º, CF/88 União Operações Financeiras ITR Art. 153, VI da CF União Território Rural IR Art. 153, III da CF União Lucro pela Empresa Imposto: IPTU…

aplicam-se as mesmas regras de capacidade previstas na parte geral do Código Civil. Por elas estão proibidos de vender bens: a) os ascendentes ao descendente sem autorização dos demais (art. 496 do Novo Código Civil). É possível o suprimento judicial do consentimento um ou mais descendentes se recusam a concordar com a venda? b) o falido (arts. 40 a 42 do Dec.-lei 7.661, de 21.06.1945); c) o cônjuge sem autorização do outro. d) os tutores, curadores, testamenteiros e…

Ordem Tributária – art. 145 a 162 1) (V ) O Principio da razoabilidade aplica-se no exercício estatal do poder de tributar. (V) de acordo com Ricardo Lobo Torres (2003.p.228), o princípio da razoabilidade, de inspiração americana, ancorado no due process of law, tem grande relevância na temática da interpretação e da aplicação do direito financeiro. Mas transcende esse aspecto hermenêutico para se situar no plano abstrato de uma lógica do razoável. A razoabilidade perpassa todos os…

Assunto: Fichamento de Citações - Ficha 01 FREITAS, Maria Nivalda de Carvalho. Inserção e Gestão do trabalho de pessoas com deficiência: Um estudo de caso. RAC. Curitiba, V. 13, Edição Especial, art. 8, p.121-138. Com base em toda pesquisa feita, segundo Carvalho- Freitas (2009, p. 123) : “Os estudos sobre a gestão da diversidade, com foco específico nas pessoas com deficiência, tem indicado três dificuldades para inserir e…

razões de fato e de direito que passa a expor. Antes de adentrar ao mérito, cabe analisar as seguintes questões preliminares. I DAS NOTIFICAÇÕES, INTIMAÇÕES E PUBLICAÇÕES Em cumprimento ao art. 39, inciso I, c/c O art. 44, ambos do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade, requer a comunicação de todos os atos processuais em nome do advogado __, OAB n.º ___, endereço ___, email. II DA DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS PARA OBTENÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Necessita o…

Institui a carreira de Agente de Segurança Socioeducativo do Grupo de Atividades de Defesa Social do Poder Executivo. (Vide art. 2º da Lei nº 16.076, de 26/4/2006.) O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º – Fica instituída, na forma desta Lei, a carreira de Agente de Segurança Socioeducativo do Grupo de Atividades de Defesa…

Antonio Pimenta, Montes Claros/MG, alugado a V. Sa. por contrato escrito, formalizado em 17 de dezembro de 2012, comunico-lhe que pretendo vender o imóvel objeto de nosso contrato, pelo preço de R$ 190.000,00 (Cento e noventa mil reais), mediante pagamento (à vista). De acordo com o determinado na Lei (8245/91, arts. 27 e 28), V. Sa. tem a preferência na aquisição do imóvel pelo prazo de 30 (TRINTA) dias, contados do recebimento desta. A NAO MANIFESTAÇAO NO PRAZO ESTIPULADO SERÁ…

Disputas do Brasil na OMC DISPUTE DS4: US – Gasoline. GATT 1994: Art. I, III. Technical Barriers to Trade (TBT): Art. 2 DISPUTE DS69: European Communities — Measures Affecting Importation of Certain Poultry Products. Agriculture: Art. 4, 5. GATT 1994: Art. II, III, X,XIII, XXVIII. Import Licensing: Art. 1, 3 DISPUTE DS70: Canada — Measures Affecting the Export of Civilian Aircraft. Subsidies and Countervailing Measures: Art. 3, 3.1(a), 3.2 DISPUTE DS71: Canada — Measures…

ARTIGOS 31 ao 33 Julgue os itens em (V) Verdadeiro ou (F) Falso: 1. (F) Em caso de lide temerária, o advogado será cumulativamente responsável com seu cliente, desde que coligado com este para lesar a parte contrária, o que será apurado em ação própria. Art.32, parag. único 2. (F) O advogado obriga-se a cumprir razoavelmente os deveres consignados ao código de ética e disciplina. Art. 33 caput 3. (F) O advogado no exercício da profissão, deve manter dependência em qualquer…