Art 8 V

externado por ULPIANO (Difesta. 8, 5, 8, 5) de que in suo ... háctenus fácere licet, quátenus nihil in alienum immittat (= somente é lícito ... fazer [algo] em seu próprio (terreno], na mesma medida em que não invada o [do] vizinho). Menção especial merecem a áctio aquae plúviae arcendae (= ação [do direito] de canalizar a água da chuva); e o direito de permitir a terceiro passar ou 4 ancorar o barco nas margens de um rio que transcorra por sua propriedade (Digesta. 1, 8, 5,…

4 – quinta-feira, 03 de Abril de 2014 Diário do Executivo 9 da Quadra 108A, onde inicia esta descrição. Daí, com distância de 24,00m, têm-se o V-l, com coordenadas N=7.788.789,860m e E=600.172,902m, na divisa do lote 9 com o lote 10 da quadra 108A, sendo o vértice final da faixa descrita. A Faixa de Servidão é definida pelos vértices PP ao V-1, confrontando-se pelos lados com área remanescente da propriedade de Aços Alpha Ltda.. Planta Cadastral: CBI 9062003517; IV - área de terreno com a

SIMULADO DE DIREITO CONSTITUCIONAL ART. 5° INC. XIII AO LI 1. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. 2. É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, nos termos da lei. 3. É livre a locomoção em território nacional podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens. 4. Quanto à liberdade de associação podemos inferir…

01 – Inserção e Gestão de Pessoas com Deficiência: um Estudo de Caso ASSUNTO: FICHAMENTO DE CITAÇÃO – Ficha 01 | | FREITAS, Maria Nivalda de Carvalho. Inserção e Gestão do Trabalho de Pessoas com Deficiência: um Estudo de Caso, v. 13, Edição Especial, art. 8, Revista de Administração Contemporânea, Curitiba. pp.121-138. Junho 2009. p.123 | C.D. “Os estudos sobre a gestão da diversidade, com foco específico nas pessoas com deficiência, têm indicado três dificuldades para…

coisa certa (CC, arts. 233 a 242) e de dar coisa incerta (CC, arts. 243 a 246). 2. Obrigações de Dar Coisa Certa Nesta modalidade de obrigação, caracteriza-se pela obrigação do devedor de entregar ou restituir coisa especifica, certa, determinada, diferente de todas as demais da mesma espécie. “Trata-se de species do direito romano, ou seja, uma coisa inconfundível com outra, de modo que o devedor é obrigado a entregar a própria coisa designada, em razão do estabelecido no art. 313 do…

JULHO DE 1993. Dispõe sobre o Estatuto da Polícia Civil de Carreira e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - A Polícia Civil, instituição Permanente, integrante do Sistema Estadual de Segurança Pública, essencial à Justiça Criminal, preservação da Ordem Pública e à incolumidade das pessoas e do patrimônio, tem sua organização,…

12/8/2014 NA ÍNTEGRA LEI COMPLEMENTAR SUPERSIMPLES 147/2014 | Segs.com.br-Portal Nacional| Clipp Noticias para Seguros| Saude Categoria Seguros NA ÍNTEGRA LEI COMPLEMENTAR SUPERSIMPLES 147/2014 A G O 08 NA ÍNTEGRA LEI COMPLEMENTAR SUPERSIMPLES 147/2014  Categoria.: Seguros A  Fonte/Autor.: CASA CIVIL 201 4 :: Fonte/Autoria.: CASA CIVIL Curtir 5 0 Tw eetar 0 2 Letra.: Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos …

............... 7 Seção I - Dos Objetivos Gerais da Educação Infantil............................................................ 8 Seção II - Dos Objetivos Gerais do Ensino Fundamental ..................................................... 8 Seção III - Dos Objetivos Gerais do Ensino Médio................................................................. 8 Seção IV - Dos Objetivos Gerais da Educação de Jovens e Adultos (EJA).......................... 9 TÍTULO II - DA…

Volume Volume Volume 1.195) Volume Volume 1 — Parte Geral (arts. 1º a 232) 2 — Obrigações; Parte Geral (arts. 233 a 420) 3 — Obrigações; Contratos (arts. 421 a 853) 4 — Obrigações (arts. 854 a 965) e Direito de Empresa (arts. 966 a 5 — Direito das Coisas (arts. 1.196 a 1.510) 6 — Direito de Família (arts. 1.511 a 1.783) Volume 7 — Direito das Sucessões (arts. 1.784 a 2.027) e Disposições Finais e Transitórias (arts. 2.028 a 2.046) Rua Henrique Schaumann, 270,…

Proibições...............................................4 Art. 2°....................................................................................4 Art. 3° ...................................................................................5 Art. 4°....................................................................................7 Art.…