Art 8 V

Obrigações acessórias V - ICMS e a Prestação de serviço de transporte V.1 - Fato gerador V.2 - Exportação de serviço V.3 - Local da prestação V.4 - Contribuinte do imposto V.5 - Responsável pelo recolhimento do ICMS V.5.1 - Convênio ICMS 25/1990 V.5.1.1 - Subcontratação V.5.1.2 - Serviço prestado por autônomo ou prestador inscrito em UF diversa do início da prestação V.5.1.3 - Recolhimento antes do início da prestação V.5.1.4 - Transporte de passageiroV V.6 - Base de Cálculo V.7 -…

residente e domiciliado na (ENDEREO/CEP), telefone n xx, por intermdio do seu advogado infra-assinado, OAB n xx, com escritrio profissional (ENDEREO/CEP), onde recebe as notificaes e intimaes de praxe, vem, respeitosamente, presena de V. Ex, com fulcro nos arts. 297 e seguintes do Cdigo de Processo Civil CPC, apresentar CONTESTAO aos termos da petio inicial da Ao de Alimentos, Processo em epigrafe, ajuizada por FULANO DE TAL menor impbere, representada por (NOME DA GENITORA), ambos j…

III. Solidariedade intergeracional ........................................................................................... 4 IV. Função socioambiental da propriedade ............................................................................ 4 V. Prevenção ........................................................................................................................... 5 VI.…

estrangeira, após o seu reconhecimento, estará, no máximo, apta a produzir os mesmos efeitos jurídicos de uma sentença nacional. Quais, especificamente, são estes efeitos jurídicos? Trata-se, notadamente, dos efeitos jurídicos da coisa julgada[8], da intervenção de terceiros[9] e das próprias sentenças constitutivas, condenatórias e declaratórias de procedência estrangeira em si mesmas, perante a ordem jurídica interna[10]. Se, p. ex., conforme o direito de um país…

PL E M ENTAR N º 10 5 , D E 14 DE AGOSTO DE 2008 Altera a Lei Co mp leme n tar nº 59 , de 1 8 de j an ei r o de 2 001 , q ue c o n té m a or gan izaç ão e a d i visão jud iciár ias do Es ta do de Minas G er a is . O GO V ERN ADOR DO E ST AD O D E M IN A S G ER A I S , O Po vo do Es ta do de Minas Ge ra is , p or s eus r epr esen tan tes , d ecr etou e eu , e m se u nome , pr omulg o a se gu in te Le i: Art.…

segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas). Avançar ➔ PROCEDIMENTO SUMÁRIO 95 Procedimento Sumário § único Não É ação relativa a estado ou capacidade das pessoas ? I N Valor é > que 60 salários mínimos* ? II - a II - c N Observa-se-á o procedimento sumário S N É cobrança de condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio ? S N É ressarcimento por dano causado em prédio urbano ou rústico ? FIM Art.…

para sanção, como toda lei. Art. 1º Esta lei estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de acordo com o disposto no art. 5º, inciso XV, letra b, da Constituição Federal. Instrumentos básicos de planejamento: Atrelado princípios do processo de planejamento, como instrumento de planejamento, a própria Constituição Federal, em seu art. 165, fixa a hierarquia…

.................................... 4.1 QUAL A EXTENSÃO DA VEDAÇÃO REFERENTE AO ART. 73, VI, “a”, da LEI ELEITORAL (transferências voluntárias de recursos da União aos Estados e Municípios e dos Estados aos Municípios): .............................................................................................................. 4.2 TODAS AS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS ESTÃO ABRANGIDAS PELA VEDAÇÃO CONSTANTE NO ART. 73, VI, “a”, da LEI ELEITORAL?.................................... 4.3 A…

Nº 8.930, DE 06 DE SETEMBRO DE 1994. Dá nova redação ao art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5o, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o O art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1o São considerados hediondos os seguintes…

agir”, ou seja, “cada ser humano deve trabalhar em função da ordem social e, por isso, não age livremente, mas sim em benefício ou em função da sociedade.”2 1 2 TOMASIVICIUS FILHO, 2003. COMTE, 1983 p. 34. Cadernos de Direito, Piracicaba, v. 8(15): 35-57, jul.-dez. 2008 35 MARCELO CÂNDIDO DE AZEVEDO Já Duguit (1973)3 formulou um conceito de função social baseando-se na solidariedade como fenômeno de convivência. Duguit (1975)4 observa que os indivíduos de uma…