Art 8 V

circulação e dá outras providências. O Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, usando da competência que lhe confere o inciso I, do art.12 ,da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB e conforme o Decreto 2.327, de 23 de setembro de 1997, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito; CONSIDERANDO o art. 105, do Código de Trânsito Brasileiro; CONSIDERANDO a necessidade de proporcionar às autoridades fiscalizadoras, as…

ESTATUTO DA ASSOCIAÇAO PASSOFUNDENSE ' M on.F1 ~ . FU .. v' ...'J { DE~DANÇA CAPITULO I DA ASSOCIAÇAO, SUA CONSTITUIÇAO, SEDE E FINS - 12 A A5socia~~0 Passofundense de Dan~a, fundada em Passo Fundo - RS, conforme Assembl.ia de funda~~o realizada em 24/03/95, . uma Sociedade Civil, apol!tica, sem fins lucrativos, que n~o remunera os cargos de sua dire~~o, do conselho representativo e conselho fiscal, investindo a totalidade de sua Art. arrecada~~o - seJ. ela de que espêcie for…

seus cargos, salvo impedimentos legais (CF, art. 36, § 4º). O afastamento de Governadores dos Estados e de Prefeitos Municipais são medidas excepcionais, admitidas só quando necessárias para resolver o motivo que justificou a intervenção. Fonte:Duração da Intervenção pag.34 Sinopses Jurídicas vol.18 3-(V)O decreto presidencial de intervenção é sempre classificado como um ato discricionário R:Nas hipóteses previstas nos incisos I, II, III e V do art. 34, a intervenção federal fica ao…

DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º. A fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro de que trata o art. 277 da Constituição do Estado, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a forma de compensação prevista no art. 8º da Lei Federal n.º 10.169, de 29 de dezembro de 2000, concernente aos atos sujeitos à gratuidade estabelecida na legislação federal, obedecerão às disposições desta Lei. Art. 2º. Os…

circulação e dá outras providências. O Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, usando da competência que lhe confere o inciso I, do art.12 ,da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB e conforme o Decreto 2.327, de 23 de setembro de 1997, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito; CONSIDERANDO o art. 105, do Código de Trânsito Brasileiro; CONSIDERANDO a necessidade de proporcionar às autoridades fiscalizadoras, as…

Murillo Sapia Gutier1 SUMÁRIO: 1. Conceito; 2. Capacidade de direito; 3. Capacidade de ser parte; 4. Capacidade Processual; 5. Capacidade postulatória; 6. A capacidade no plano dos pressupostos processuais; 7. Da presentação e representação; 8. A capacidade de estar em juízo dos cônjuges; 9. Da conseqüência da falta de capacidade no processo civil. Considerações finais. 1. Conceito A capacidade é um tema relevante no trato processual e assume contornos que não pode ser…

1)Generalidades:  Consoante a inteligência constitucional, o consumidor é alçado à condição de novo sujeito de direitos (grupo de não-iguais, de vulneráveis);  Com a promulgação do CDC, operou-se a realização de um direito fundamental (art. 5º, XXXII, CF) por intermédio do CDC. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à…

5 Evolução histórica do direito de autor ........................................................................... 5 Âmbito do direito de autor.............................................................................................. 8 Obras............................................................................................................................... 9 Obras originais ...........................................................................................

Atividade de Advocacia Art. 1º São atividades privativas de advocacia: "A Constituição da República estabeleceu que o acesso à justiça e o direito de petição são direitos fundamentais (art. 5º, inc. XXXIV, alínea a, e XXXV), porém estes não garantem a quem não tenha capacidade postulatória litigar em juízo, ou seja, é vedado o exercício do direito de ação sem a presença de um advogado, considerado ‘indispensável à administração da justiça’ (art. 133 da Constituição da República e…

Minuta de Estatuto ANEXO III – Modelo de Ata ANEXO IV – Modelo de Requerimento para Registro de UEx 3 3 4 4 4 5 6 6 7 7 7 7 7 8 8 8 8 8 9 9 9 10 10 10 10 12 13 14 15 16 27 28 1. O QUE É UMA UNIDADE EXECUTORA PRÓPRIA? É uma sociedade civil com personalidade jurídica de direto privado, sem fins l u c r a t i v o s , que pode ser instituída por iniciativa da escola, da comunidade ou de ambas. Várias são as nomenclaturas utilizadas para…