Art 8 V

públicas federais. 2) Quais os requisitos para assunção de um cargo público? Art. 5º I - a nacionalidade brasileira; II - o gozo dos direitos políticos; III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais; IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; V - a idade mínima de dezoito anos; VI - aptidão física e mental. 3) Em que situações é possível um estrangeiro assumir um cargo público? Art. 5º § 3° - As universidades e instituições de pesquisa científica…

advogado, portador da cédula de RG nº. 4.191.996, inscrito no CPF sob nº. 388.408.718-53, com escritório à Rua Joaquim Floriano, nº. 834, cj. 44, Itaim Bibi, São Paulo/SP, CEP 04534-003, vem à presença de V. Exa., por seus advogados devidamente constituídos (doc. 02 – procuração) com fundamento nos art. 926 e seguintes e 928 e seguintes todos do CPC, propor AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C.C PEDIDO LIMINAR contra DESCONHECIDOS, que o autor não teve condições de identificar, face a…

PARAÍBA Faz saber que a Assembleia Legislativa decreta, e eu, em razão da sanção tácita, nos termos do § 1º do Art. 196 da Resolução nº 1.578/2012 (Regimento Interno) c/c o § 7º do art. 65, da Constituição Estadual, Promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica denominada de Erenice Cavalcante Fideles, a Escola Técnica Estadual da Paraíba, localizada no Município de Bayeux, neste Estado. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço da Assembleia Legislativa do Estado da…

gerador IPTU Art. 8 da Lei 647/02 Municipal Posse de bem ou Imóvel IPVA Art. 37, da CF Estadual Carros,motos, caminhões ICMS Art. 155, II e § 2°, CF Estadual Entrada e Saída de mercadoria IPI Art. 150, III, b da CF/88 União Produtos Industrializados IOF Art. 153, V, § 1º, CF/88 União Operações Financeiras ITR Art. 153, VI da CF União Território Rural IR Art. 153, III da CF União Lucro da Empresa Imposto: IPTU Fundamento constitucional: Art.…

CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL V EXAME UNIFICADO – PADRÃO DE RESPOSTA – PROVA DO DIA 4/12/2011 1 DIREITO PENAL PEÇA PRÁTICO-PROFISSIONAL O candidato deverá redigir uma apelação, com fundamento no artigo 593, I, do CPP, a ser endereçada ao juiz de direito, com razões inclusas endereçadas ao Tribunal de Justiça. Nas razões recursais, o candidato deverá argumentar que a segunda sentença violou a proibição à reformatio in pejus – configurando-se caso de reformatio in…

Atividade de Advocacia Art. 1º São atividades privativas de advocacia: "A Constituição da República estabeleceu que o acesso à justiça e o direito de petição são direitos fundamentais (art. 5º, inc. XXXIV, alínea a, e XXXV), porém estes não garantem a quem não tenha capacidade postulatória litigar em juízo, ou seja, é vedado o exercício do direito de ação sem a presença de um advogado, considerado 'indispensável à administração da justiça' (art. 133 da Constituição da República e art.…

Gerência-Geral de Documentação e Informação Gerência de Referência Legislativa Rua Rodrigues Caldas, 30 – Bairro Santo Agostinho 30190-921 - Belo Horizonte – MG Telefone: (31) 2108-7668 – Fax: (31) 2108-7673 Internet: http://www.almg.gov.br ISBN 85-85157-34-8 Brasil. [Constituição (1988)] Constituição da República Federativa do Brasil, 1988 . — 12.ed. .— Belo Horizonte : Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais , 2011. 413 p. 1.Brasil-Constituição-1988. I.Título. CDU…

e Especialista em Direito Empresarial pela FADOM. Professor de Direito Civil e Comercial na UNIEURO e na ESPAM (DF). 1 ______________________________________________________________________ Consilium - Revista Eletrônica de Direito, Brasília n.4, v.1 maio/ago. de 2010. Sociedades ão Personificadas _____________________________________________________________________________________ Na sociedade em contra de participação, não há uma atividade própria, pois não existe perante terceiros…

domiciliado na rua________, bairro de______, cidade de São Paulo – SP, ora denominado querelante, vem, por conduto de seu advogado, constituído através de documento procuratório (anexo 01), nos termos do art. 44 CPP, propor: Queixa – crime, em desfavor de: Clovis V, brasileiro, solteiro, com 38 (trinta e oito) anos de idade, jornalista e comentarista esportivo, com CIRG n_____ e do cpf n_____ residente e domiciliado na rua______, bairro de______,…

dar entrada no CRMV, é o conselho que vai aprovar o funcionamento ou não do estabelecimento, tem que estar tudo de acordo com a o Decreto n° 40.400/95 Artigo 1°, II, Art. 6°, Art. 7°, Art. 8°, Art. 9°, Art. 10°, Art. 18°. Resolução n° 670 10 de Agosto de 2000. Art. n°4, Art. n°5, Art. n°19, Resolução n° 680 15 de Dezembro de 2000 Art. n°31, Resolução n°878 de 15 de Dezembro de 2008. Para dar entrada no CRMV tem que preencher esse anexo. Após o envio desse formulário, e os…