Art 8 V

outro crime: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. Parágrafo único. O crime previsto neste artigo é inafiançável. (Vide Adin 3.112-1) Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou…

300 Questões Fundamentadas da SUS (LEI 8.080/90 – NOB-SUS - PNS - Art. 196 a 200 da CF) 1 300 QUESTÕES FUNDAMENTADAS DO SUS – (LEI 8.080/90 – NOB-SUS - PNS - Art. 196 a 200 da CF) 300 Questões Fundamentadas da SUS (LEI 8.080/90 – NOB-SUS - PNS - Art. 196 a 200 da CF) Para adquirir a apostila de 300 Questões Fundamentadas do SUS – (LEI 8.080/90 – NOB-SUS - PNS - Art. 196 a 200 da CF) acesse o site: www.odiferencialconcursos.com.br SUMÁRIO Apresentação...............

abril | maio | junho 2010 | v. 75 — n. 2 — ano XXVIII Atividades-meio, atividades-fim e a terceirização de serviços pelo Poder Público CONSULTA N. 783.098 EMENTA: Consulta — Município — I. Definição de atividades-meio e atividades-fim — Atividades-fim consubstanciam atividades típicas de Estado — Impossibilidade de terceirização — Atividades-meio referem-se a atividades instrumentais, acessórias, auxiliares à persecução da finalidade estatal — Possibilidade de terceirização —…

preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, ao associativismo e às regras de inclusão. 8 26/07/2007 4 Art. 7º. § 3º. Res. 4/07 SIMPLES NACIONAL ação mig r INGRESSO / SAÍDA – 2.007 – Excepcionalmente para 2.007 a opção poderá ser efetuada até o último dia útil do mês de julho/07 – com efeito a partir do referido mês – art. 17 Res.04/07. – Opção tácita – toda ME ou EPP, que até 30/06/07, não tenham sido excluídas – consideram-se…

no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 208, inciso I, da Constituição, e nos arts. 37 e 38 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e 7o a 11 da Lei no 10.880, de 9 de junho de 2004, DECRETA: CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS E DIRETRIZES DO PROGRAMA Art. 1o O Programa Brasil Alfabetizado tem por objetivo a universalização da alfabetização de jovens e adultos de quinze anos ou mais. Art. 2o O Programa atenderá,…

as seguintes questões: 1) De quem é a competência impositiva para instituição do ITR? Sua resposta deve ser fundamentada em um texto de 8 a 12 linhas. (2,0 pontos) 2) Explique a diferença entre competência tributária e capacidade tributária. Um único ente tributante pode acumular as duas funções? Sua resposta deve ser fundamentada em um texto de 8 a 12 linhas. (2,0 pontos) Competência tributária é a atribuição dada pela constituição ao Estado (União, Estados e Município)…

Homem político; 4. ONU; 5. Participação política; 6. Escola democrática; 7. Escola de qualidade; 8. Cidadão; 9. Direitos individuais; 10. Cidadania Atividade 02 Gabarito de correção: a) (7); b) (5); c) (8); d) (3); e) (10); f ) (9); g) (1); h. (6); i. (4); j) (2). Atividade 03 Gabarito de correção: a) (F); b) (F); c) (V); d) (F); e) (V); f) ( V ); g) (F); h. (F); i. (V); j) (V). Atividade 04 Chave de correção: a) São recursos que devem ser aplicados…

ensinamentos que serão cobrados em exame para a comprovação de capacidade técnica aos interessados em adquirir e/ou portar arma de fogo de uso permitido, de que trata o inciso III do Art. 4º e o inciso II do Art. 10, ambos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, bem como o parágrafo 3° e o inciso VI do Art. 12, e o Art. 22 do Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. O comprovante de capacitação técnica deverá atestar, necessariamente, que o pretendente demonstre ter conhecimento da…

CONSTITUCIONAL 45 Em 8 de dezembro de 2004, foi promulgada parte da nova Reforma do Poder Judiciário, por meio da Emenda Constitucional nº. 45, publicada no Diário Oficial da União em 31 de dezembro de 2004. A sua tramitação no Congresso Nacional demorou treze anos1 e ainda não está toda concluída.2 Esta emenda constitucional trouxe profundas modificações no texto da Constituição de 1988. As principais modificações incorporadas ao texto constitucional, são a inclusão do inciso LXXVIII e…

profissional XXXXXXXXXX, nesta cidade de XXXXX – MS; onde atende e recebe intimações, vêm, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, para propor a presente ação: AÇÃO DE PENSÃO POR MORTE com fundamento nos termos do artigo 203, inciso V, da Constituição Federal e da Lei 8.231/91, contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua Viriato Bandeira n° 111, Centro, Coxim, Mato Grosso do Sul, CEP: 79400-000, pelos…