Art 8 V

coletiva. Obs.: A negociação coletiva é obrigatória no ordenamento brasileiro. A convenção e o acordo são facultativos. A solução do conflito pode ser pela via jurídica ( Art. 114, § 2º da CF), entretanto, deve-se existir previamente a negociação, sendo esta condição sine qua non para o dissídio. DIZ A CONSTITUIÇÃO FEDERAL: Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: § 2º Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de…

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ESPÉCIE 6 3.1 Direito a educação 6 3.2 Direito à saúde 6 3.3 Direito ao trabalho 6 3.4 Direito a moradia 7 3.5 Direito ao lazer 7 3.6 Direito à segurança 7 3.7 Direito a previdência social 8 3.8 Proteção a maternidade e à infância 8 3.9 Assistência aos desamparados 8 3.10 Direitos sociais individuais dos trabalhadores 8 3.11 Direitos sociais coletivos dos trabalhadores 9 4 PRINCÍPIO DO NÃO RETROCESSO SOCIAL 9 5 CONCLUSÃO 10 6 REFERÊNCIAS 11 1 INTRODUÇÃO Neste trabalho será…

atribuição que lhe confere o inciso III do art. 273 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n º 587, de 21 de dezembro de 2010 , e tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei n º 8.218, de 29 de agosto de 1991 , no art. 16 da Lei n º 9.779, de 19 de janeiro de 1999 , nos arts. 10 e 11 da Medida Provisória n º 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, no art. 35 da Lei n º 12.058, de 13 de outubro de 2009 , nos arts. 7 º a 9 º da Lei n º 12.546,…

gabarito B) ( 3 - gabarito C) ( 4 - gabarito A) ( 5 - gabarito D) ( 6 - gabarito D) ( 7 - gabarito B) (8 - gabarito A) (9 - gabarito C) (10 - gabarito C) (11 - gabarito B) (12 - gabarito D) (13 - gabarito A) (14 - gabarito A) (15 - gabarito B) (16 - gabarito B) AULA 4 Qual o tipo de publicidade permitida à prática da advocacia? Justifique com fundamento legal. R.: Moderada e discreta. Art. 28 CED. 2. Quais os veículos vedados à publicidade de advogados e Sociedades de advogados? R.:…

COLEGIADO DO CURSO DE PEDAGOGIA DA FACULDADE DE EDUCAÇÃO DA UFMG, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no art. 25 do Regimento Geral da UFMG e no que se refere à proposta de flexibilização curricular da Câmara de Graduação da UFMG, a Resolução Complementar nº 01/98 do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão da UFMG e seu anexo, de 10 de dezembro de 1998, RESOLVE: Art. 1º - Serão reconhecidas e computadas, para fins de integralização da carga horária curricular, as…

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Manaus, 25 de fevereiro de 2013. PORTARIA Nº 129/2013 - SEMAD O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no exercício da competência que lhe confere o artigo 86, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO o disposto no art. 62 da Lei nº 1.126/2007, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios dos Profissionais do Magistério do Município, modificado por meio da Lei nº 1.412/2010; CONSIDERANDO o que consta nº 2013/4114/4147/00710-SEMED, de…

Brasil (RGEAOAB). 2. ATIVIDADE DE ADVOCACIA (Art. 133 da CF cc Art. 1º do EAOAB): Consultoria: é uma atividade privativa de advogado, pois envolve conhecimento técnico e confiabilidade, o Acessória: pressupõe uma atividade posterior, só depois que se torna cliente é que é possível depois de contrato firmado; e poderá ser feita por estagiário (coleta e transmissão dos dados); Direção jurídica: Postulação efetiva a órgãos do poder judiciário: Art. 133. O advogado é indispensável à…

- Municipalidades circulam hoje em um só caderno ANO XXXV - Nº 158 SEGUNDA-FEIRA,31DEAGOSTODE2009-R$2,50 Art. 6° - No decorrer dos meses de outubro e novembro, o Comitê Misto do Sistema de Gestão MSGI se reunirá para proceder à definição dos agraciados pelo Certificado de Gestão integrada em Saúde, Segurança e Ambiente do Trabalho em suas respectivas categorias: ouro, prata e bronze. Art. 7° - O Comitê Misto do Sistema de Gestão Integrada possui a seguinte composição: I - 01 (um)…

CÓDIGO Art. l° - O Código de Edificações de Goiânia disciplina toda construção, modificação de edifícios ou demolição realizada na área o Município, por qualquer proprietário. Art. 2° - O objetivo deste Código é disciplinar a aprovação, a construção e a fiscalização, assim como as condições mínimas que satisfaçam a segurança, o conforto e a higiene dos usuários e dos demais cidadãos. Art. 3° - O Código conservar-se-á adaptado permanentemente à Lei do Pleno Desenvolvimento Integrado.…