Art 8 V

Fundamento constitucional Competência Fato gerador IPTU Art. 8 da Lei 647/02 Municipal Posse de bem ou Imóvel IPVA Art. 37, da CF Estadual Carros, motos e caminhões ICMS Art. 155, II e § 2°, CF Estadual Entrada e Saída de mercadoria IPI Art. 150, III, b da CF/88 União Produtos Industrializados IOF Art. 153, V, § 1º, CF/88 União Operações Financeiras ITR Art. 153, VI da CF União Território Rural IR Art. 153, III da CF União Lucro pela empresa IE Art. 153, II da CF União…

de 09 de maio de 2000. (D.O.M. 11/05/2000) Art. 1º Constitui fato gerador do Imposto Predial e Territorial Urbano a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, localizado na zona urbana do Município, em 1º de janeiro de cada ano. Art. 2º O contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Art. 3º O imposto calcula-se à razão de 1,5% sobre o valor venal do imóvel. Art. 4º Fica concedida isenção do Imposto Predial

serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei n. 6.019, de 03.01.1974). II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II da CF/1988). III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei n. 7.102, de 20.06.1983), de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio…

nasceu o filho mais velho. Dessa maneira a diferença de idade entre esses dois irmãos é, em anos, igual a (A) 1. (B) 5. (C) 3. (D) 2. (E) 4. N/3 = V/4, ,então N=3V/4 V/2=P/11, então P=11V/2 Como P – V = 36 anos, então 11V/2 – V = 36 11V/2 – 2V/2 = 36 9V/2 = 36, então V = 8 anos O mais novo tem N = 3 x 8/4 = 6 anos. A diferença é de 2 anos. Alternativa D 19. O primeiro múltiplo de 7 que é maior que 1000 é também múltiplo de 1000/7 = 142 e…

constitucionalidade (ADC) nasceu com a Emenda Constitucional nº 3, de 17 de março de 1993, que deu nova redação ao art. 102, I, da Constituição Federal de 1988, atribuindo competência ao STF para processar e julgar “a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal”. O art. 102, § 2º, também restou modificado: “as decisões definitivas demérito, proferidas pelo Supremo…

expedida por essa Ciretran (ou Divisão de Habilitação, quando for para o Detran na capital), validade 20.11.2020, Tendo sido notificado da instauração do Procedimento Administrativo nº 123.4567-8/2070, para Suspensão do Direito de Dirigir, vem respeitosamente, até V. Sa. , dentro do prazo legal e, nos termos do art. 265 do CTB, da Res. 182/05 – CONTRAN e, das Portaria nº 120.400.402914, apresentar sua DEFESA no procedimento administrativo em tela, pelos fatos e fundamentos que a seguir…

e sem abordagem (padrão)............................................ Auto de Infração - preenchimento incorreto (para arquivamento) – IN nº 036/2014.......... Procedimentos com veículos estrangeiros - Instrução Normativa nº 004/2012-AM............ 8 9 11 23 25 27 3. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO Lei 9.503/97 de 23 de setembro de 1997....................................................................................... Glossário de Termos Técnicos...............................................

Aula 8 1) Haverá exclusão da responsabilidade do condutor do coletivo pelo resultado morte do Haroldo, face à superveniência de causa relativamente independente, reconhecendo assim a interrupção causal – art 13, parágrafo 1° CP 2) As duas assertivas estão corretas, consoante o disposto no art. 13 CP (teoria da equivalências das condições) (se ñ houvesse levado o tiro não iria sangrar, se não sangrasse não iria morrer) 3) 1- V – art 13 CP, teoria da equivalência das condições 2 –…

ministros. Isto vem previsto na Constituição Federal em seu art. 84, inciso XIV. 5-Pode-se afirmar que as competências conferidas ao Presidente da República,por serem privativas, são indelegáveis? fundamente na CF? R: Não,são competências privativas do Presidente da República como vem previsto no art.84, caput. Porém, podem ser delgadas, ou seja, podem ser transferidas para outra pessoa de outro cargo nas hipóteses que o parágrafo único do art.84 prevê, e os incisos que podem ser…

julgamo s mais importantes, já regulamentadas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). 1. CRÉDITO DE ICMS (§ 1º a 6º do art. 23) a. PERMITE TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DE ICMS NO PERCENTUAL A QUE A EMPRESA VENDEDORA ESTÁ SUJEITA NO SIMPLES NACIONAL Transfere-se, da vendedora optante para compradora não optante, o ICMS efetivamente devido no Simples Nacional. Arts. 2º-A a 2º-C da Resolução CGSN nº 10/2007, na redação da Resolução CGSN nº 53, de 22/12/2008. b. PERMITE QUE O…