Questoes de direito administrativo

Exercícios de fixação:1ª unidade

I- Questões discursivas

4-MP/2006adaptada. Para nomear e exonerar Ministros, o Presidente da República depende de aprovação do Senado Federal?Fundamente nA CF?
R: Para nomear e exonerar Ministros o Presidente depende da aprovação do Senado Federal, sem esta aprovação o Presidente não poderá nomear e exonerar ministros. Isto vem previsto na Constituição Federal em seu art. 84, inciso XIV.

5-Pode-se afirmar que as competências conferidas ao Presidente da República,por serem privativas, são indelegáveis? fundamente na CF?
R: Não,são competências privativas do Presidente da República como vem previsto no art.84, caput. Porém, podem ser delgadas, ou seja, podem ser transferidas para outra pessoa de outro cargo nas hipóteses que o parágrafo único do art.84 prevê, e os incisos que podem ser delgados são: VI, XII e XXV.

6-Conforme previsão constitucional, sempre haverá segundo turno, independentemente do resultado do 1º turno? Fundamente na CF.
R: Não haverá segundo turno sempre, pois o segundo turno acontece nas eleições somente nos municípios com mais de duzentos mil eleitores. Para que ocorra o segundo turno, deve haver mais de dois candidatos no primeiro turno de votação e nenhum deles pode ter atingido a maioria absoluta dos votos válidos (50% + 1), caso o candidato obtenha esse número de votos, ele vence as eleições em primeiro turno.
O fundamento legal esta previsto na Lei 9504/97, portanto, ocorrerá segundo turno nas eleições para Presidente/Governador como previsto no art. 2º §1º, já para Prefeito a lei prevê no seu art. 3º § 2º e seguirá as regras do art.2º §§ 1° a 3º conforme prevê o art. 3º desta lei.

7-Pode-se afirmar que, ao celebrar tratados e atos internacionais, o Presidente da República exerce a chefia de Estado? Por quê?Neste caso, a União é considerada pessoa jurídica de Direito público interno? umidamente na CF?
R: Não, pois quando o Presidente celebra tratados