Art 8 V

jus puniendi, por parte do Estado. É possível que, no entanto que ocorra uma das causas extintivas da punibilidade, prevista no art. 107. Ressalta-se diz: “Extingue-se a punibilidade: I – pela morte do agente; II – pela anistia, graça ou indulto; III – pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; IV- pela prescrição, decadência ou perempção; V- pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; VI- pela retratação do…

sociedades empresárias. (Vide art. 1° da Lei 11.101/2005) c) às sociedades empresárias, inclusive instituições financeiras. (Vide art. 2°, II, da Lei 11.101/2005) d) às sociedades empresárias, inclusive sociedades seguradoras. (Vide art. 2°, II, da Lei 11.101/2005) 2– OAB/SP (129º Exame de Ordem - Prova 1ª fase) É legitimado(a) para requerer a falência do devedor a) o cotista ou acionista do devedor, na forma da lei ou do ato constitutivo da sociedade. (Vide art. 97,…

PRELIMINARES 5 TÍTULO II 6 DA POLÍCIA DE COSTUMES E ORDEM PÚBLICA 6 CAPÍTULO I 6 DA ORDEM, DA MORALIDADE, SEGURANÇA E SOSSEGO PÚBLICO 6 SEÇÃO I 6 DISPOSIÇÕES GERAIS 6 SEÇÃO II 6 DOS SONS E RUÍDOS 6 SEÇÃO III 8 DOS DIVERTIMENTOS PÚBLICOS 8 SEÇÃO IV 11 DOS LOCAIS DE CULTO 11 SEÇÃO V 11 DO TRÂNSITO PÚBLICO 11 SEÇÃO VI 13 DA OBSTRUÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS 13 SEÇÃO VII 14 DOS SERVIÇOS EXECUTADOS NAS VIAS PÚBLICAS 14 SEÇÃO VIII 15 DOS ANÚNCIOS, CARTAZES E DOS MEIOS DE…

prevê expressamente, no art. 7º, inciso V, o direito subjetivo à prisão em Sala de Estado Maior ou prisão domiciliar. Todavia, a aprovação de novo texto ao artigo 295 do Código de Processo Penal, através da Lei nº 10.258/2001, reacendeu as discussões acerca do tema, cogitando a possibilidade de segregação do advogado em prisão especial. Dispõe o artigo 7º do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994) que: "Art. 7º São…

.................................. RECORRENTE, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, em que contende com RECORRIDO, vem, respeitosamente, por seu procurador subscrito, não se conformando com o v. acórdão de fl. , com fundamento no art. 896, alíneas “a” e “c”, da Consolidação das Leis do Trabalho, interpor RECURSO DE REVISTA para o Colendo Tribunal Superior do Trabalho, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos. Nesses termos

...................................................... 8 Itens ............................................................................................................................................ 8 Subitens ...................................................................................................................................... 8 6 PONTOS IMPORTANTES A SEREM CONSIDERADOS NA ELABORAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO ........... 8 7 JARGÕES TÉCNICOS UTILIZADOS NO REGIMENTO INTERNO ..

sanciono seguinte a lei: Art. 1º - Este Código dispõe sobre a organização judiciária do Estado de Goiás. TÍTULO I DA DIVISÃO JUDICIÁRIA CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 2º - O território do Estado de Goiás, para a administração da justiça, divide-se em comarcas e distritos, e constitui um todo para efeito da jurisdição do Tribunal de justiça e da Justiça Militar. Art. 3º - Cada comarca, formada de um ou mais municípios contíguos, constitui uma unidade judiciária. Art. 4º…

01, de 02/01/2015 e conforme o previsto no Art. 14 do Edital de Acesso UFRJ No 305 de 24/09/2014, torna público o presente Edital, contendo todas as normas, rotinas e procedimentos necessários à realização do preenchimento das vagas não ocupadas no primeiro período de 2015, no Acesso aos Cursos de Graduação da UFRJ 2015, efetuado através do Sistema de Seleção Unificada do Ministério da Educação 2015/1ª Edição (SiSU/MEC 2015/1). TÍTULO I - DAS VAGAS Art. 1º. A Universidade Federal do Rio…

DIREITO PENAL 11 TEMA: ROUBO ( ART. 157, CP ) O crime de roubo, a exemplo do furto, consiste na subtração de coisa alheia móvel, só que tendo a característica de que o meio para esta subtração é a violência ou grave ameaça. 1 - OBJETIVIDADE JURÍDICA: O roubo é um crime complexo, onde a objetividade jurídica imediata é o patrimônio, mas tutela-se também a integridade física , a liberdade e a vida humana. 2 - SUJEITOS ATIVO E PASSIVO: a ) Sujeito Ativo -…

(eliminar a vida) / alguém (pessoa humana) Simples – art. 121, CP • caput Qualificado – art. 121, §2° CP , I. Mediante pagamento ou promessa / motivo torpe (moralmente reprovável – rituais macabros) II. Motivo fútil (insignificante, ínfimo, mínimo) III. Emprego de veneno/fogo/explosivo/asfixia/tortura/meio insidioso (fraude, clandestino, sem conhecimento da vítima) ou cruel/perigo comum IV. Traição/emboscada/dissimulação/impossibilidade de defesa. V. Assegurar outro crime. Mais de uma…