Art 8 V

uso das atribuições legais que lhe são conferidas por lei; DECRETA: Art. 1º Fica aprovada a Instrução Normativa n.º 001/2011, Secretaria Municipal de Administração, que dispõe sobre o in o ingresso de candidatos nomeados em concurso público para cargo efetivo na Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Tangará da Serra, Mato Grosso, que faz parte integrante do presente decreto. Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua…

DF e Municípios) têm para instituir tributos, não é ilimitada. Ao contrário, encontra limites na Constituição Federal (art. 5º, II, genérico; arts. 150 a 152) e no Código Tributário Nacional (arts. 9º a 11), merecendo destaque os princípios gerais estudados a seguir, que para alguns formam uma espécie de código de defesa do contribuinte. 2.2. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART. 150, I, DA CF) Dos princípios explicitados, o primeiro é o da legalidade, ou seja, nenhum tributo será…

presença de Vossa Excelência, propor QUEIXA-CRIME Contra Clóvis V., brasileiro, solteiro, jornalista, titular da carteira de identidade Registro Geral n.º 3222443555-8, inscrito no cadastro de Pessoas Físicas sob o n.º 444.555.666-77, domiciliado na cidade de São Paulo , onde reside na rua São Pantaleão, número 12, bairro do Iguajara e Teodoro S, casado, jornalista, titular da carteira de identidade Registro Geral n.º 35443443555-8, inscrito no cadastro de Pessoas Físicas sob o…

para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 99.684, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA: Art . 1° Fica aprovado o Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, que com este baixa. Art. 2° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação . Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário, em

Pargrafo nico do HYPERLINK ..leisctb.doc l Art. 94. art. 94 do Cdigo de Trnsito Brasileiro. O CONSELHO NACIONAL DE TRNSITO - CONTRAN, usando da competncia que lhe confere o HYPERLINK ..leisctb.doc l Art. 12. art. 12 da Lei n 9.503 de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Cdigo de Trnsito Brasileiro - CTB, conforme HYPERLINK ..leisdec 2327.doc Decreto n2.327, de 23 de setembro de 1997, que trata da coordenao do Sistema Nacional de Trnsito, resolve Art. 1 A implantao de ondulaes…

de utilidade, concedida pela autarquia competente. SUMÁRIO INTRODUÇÃO.................................................................................................7 I. A PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL....................................8 II. O INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL.................10 III. A AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO DE MARCA E PATENTE...........11 III.1. Considerações preliminares.....................................................11 III.2. Da…

O art. 8°, IV, da Constituição Federal estabelece a competência da assembléia geral para fixação de contribuição confederativa, todavia, tem sua interpretação temperada pelos arts. 5°, XX, e 8°, V, da Carta Política, ou seja, contribuições assistenciais e confederativas são oponíveis apenas aos trabalhadores sindicalizados. Nesse sentido preleciona a doutrina: "... Tal como sucede com as contribuições confederativas, as assistenciais só podem ser descontadas dos associados do sindicato que

CURSO: DIREITO PERÍODO: 2013.2 PROFESSOR: ADRIANO COSTA DISCIPLINA: DIREITO CIVIL III – CONTRATOS NOTA DE AULA Nº 8 CLÁUSULAS ESPECIAIS DA COMPRA E VENDA Retrovenda Art. 505. O vendedor de coisa imóvel pode reservar-se o direito de recobrá-la no prazo máximo de decadência de três anos, restituindo o preço recebido e reembolsando as despesas do comprador, inclusive as que, durante o período de resgate, se efetuaram com a sua autorização escrita, ou para a realização de…

O EMBARGOS INFRINGENTES E OS EMBARGOS DE NULIDADES SÃO CONSIDERADOS SUBDIVISÃO UM DO OUTRO APELAÇÃO – ART. 593 DO CPP PRAZO: 5 dias Sentenças: definitivas, condenatórias ou absolutórias de 1º grau. Endereçamento: Juiz que prolatou a sentença Recebê-la: os autos voltam ao apelante para que ele apresente as razões em 8 dias Denegá-la: RESE, ART. 581, XV do CPP Recebe e julgar deserta : Réu apela e foge OBSERVAÇÃO: Apelação de…

enquadramento das águas subterrâneas e dá outras providências. O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE-CONAMA, no uso das competências que lhe são conferidas pelo art. 8o, inciso VII, da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, e tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, e o que consta do Processo no 02000.003671/200571, e Considerando que o art. 26 da Constituição Federal inclui entre os bens dos Estados as águas subterrâneas; Considerando que a Lei no 6.938, de 31 de agosto…