Monografia

RESUMO

O presente trabalho tem como objetivo a análise das ações de nulidade de registro de marca e patente de invenção e modelo de utilidade que eventualmente tenham sido concedidos mesmo estando em desacordo com as normas previstas na Lei nº 9.279/2006 (Lei da Propriedade Industrial), que no presente trabalho trataremos apenas como LPI.

Por tal razão, através de um estudo aprofundado das normas do direito vigente no Brasil e da propriedade industrial que, juntos, compõem o atual sistema jurídico desta matéria, serão analisados os fundamentos legais da LPI que, quando desrespeitados, acarretam a possibilidade de uma ação de nulidade de eventual registro de marca ou patente de invenção e/ou modelo de utilidade, gerando, em consequência, a suspensão dos efeitos destes perante toda coletividade.

Ainda, será objeto deste estudo a questão da legitimidade ativa do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (o qual passamos a tratar apenas como INPI) nas ações de nulidade, bem como a sua intervenção no feito para atuar como litisconsorte passivo necessário ou como assistente sui generis.

Discorreremos também sobre a necessidade de prestigiar a tutela de urgência para impedir a violação dos direitos de propriedade industrial, sendo, para tanto, inquestionável a relevância e atualidade do assunto.

De um modo didático e sucinto mostraremos alguns conceitos e comentários de diversos dispositivos da LPI em conjunto com o Código de Processo Civil brasileiro sobre o tema em questão, bem como um paralelo com as peculiaridades do processo administrativo no âmbito do INPI. Em suma, analisaremos de um modo geral o regime jurídico e administrativo a que se submete a matéria da propriedade industrial, nos casos em que é vertente a nulidade do registro de marca ou patente, seja de invenção ou modelo de utilidade, concedida pela autarquia competente.

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO.................................................................................................7