Art 8 V

Avelino. 1.3 LEIS E NORNAS 1.3.1 CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO DE PARNAMIRIM Art. 1°- O Código de Obras e urbanismo de Parnamirim disciplina as relações jurídicas da Prefeitura, relativas às Obras e urbanismo realizadas na zona urbana, de expansão urbana e rural, por qualquer proprietário. Art. 2º - As normas estatuídas neste Código deverão ser aplicadas em harmonia com as legislações Estaduais e Federais. Art. 3º - O Código adaptar-se-á à Lei do Plano Diretor e às sucessivas…

contnuos. Estamos falando dos serviosa) Bsicos ao consumidor.b) Durveis ou no durveis.c) Particulares d) Pblicos Art.6, inciso X c.c Art. 22 CDC 2- Sob o prisma da Lei n 8.078/90 (Cdigo de Defesa do Consumidor), assinale a alternativa ERRADAa) s permitida a colocao de produtos e servios no mercado de consumo se estes no acarretarem qualquer risco sade ou segurana dos consumidores Art. 8 CDC, permite-se mas os fornecedores so responsveis. b) no caso de produto industrial, ao fabricante…

e fiscal Seção 1.ª — Generalidades Art. 1.º — Origem da escravidão Art. 2.º — Modos de ser escravo Art. 3.º — Estado. — Família Art. 4.º — Propriedade. — Pecúlio Art. 5.º — Obrigações Art. 6.º — Estar em Juízo. — Testemunhar Art. 7.º — Regras de interpretação. — Favor à liberdade. Seção 2.ª — Questões várias sobre escravidão Art. 1.º — Direitos dominicais Art. 2.º — Condomínio. — Aquisições. — Filhos Art. 3.º — Usofruto. — Aquisições. — Filhos Art. 4.º — Usucapião, ou…

cabendo falar em esgotamento da jurisdição , baseado no art 463 do CPC. (F) b) O INSS recolhera só o valor acordado, no caso R$ 10.000 reais, pois foi este o valor acordado entre as partes. (F) c) O valor homologado não depende de órgão previdenciário, e sim da deliberação das partes. (F) d) Sim, é possível a homologação do acordo, e o INSS será recolhido sobre os R$10.000 reais posteriormente acordado entre as partes e homologado em juízo. (V) 2. a) (f) b) È aplicada a lei do tempo dos…

15293 2004 Institui as carreiras dos Profissionais de Educação Básica do Estado. (Vide inciso I do art. 1º da Lei nº 18975, de 29/6/2010.) (Vide item 10.1.6 do Anexo I da Lei nº 19481, de 12/1/2011.) O Governador do Estado de Minas Gerais O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1° - Ficam instituídas, na forma desta lei, as seguintes carreiras dos Profissionais de…

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Lei nº. 302, de 13 de julho de 1948, ficando revogada a Portaria n.° 674, de 25 de julho de 1946. — (a) CLOVIS PESTANA. * Publicada no Diário Oficial de 10-3-1949. NORMAS PARA O PROJETO DAS ESTRADAS DE RODAGEM OBJETIVO DAS NORMAS — DEFINIÇÕES Art. 1º — Estas Normas se destinam a fixar as principais características técnicas dos projetos das estradas federais e das estradas dos planos regionais. Elas se aplicam tanto aos projetos de estradas novas como aos de melhoramentos das…

Complementar nº 101, de 05 de maio de 2000  Lei de Responsabilidade Fiscal  que prevê, em seu art. 8º, que o Poder Executivo estabelecerá, em até trinta dias da promulgação do orçamento, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso e, no art. 13, que prevê o desdobramento em metas bimestrais de arrecadação; Considerando as normas de escrituração previstas na Lei 4.320/64 e no art. 50 da Lei Complementar nº 101/2000; Considerando a transparência necessária…

...................................8 DAS SESSÕES ESPECIAIS..............................................................................................................8 SEÇÃO V...........................................................................................................................................8 DAS SESSÕES SOLENES................................................................................................................8 CAPÍTULO V...................................

nas cidades. Para atingir os objetivos propostos foi utilizado o método descritivo, em pesquisa qualitativa, com abordagem bibliográfica e documental. Palavras-chave: Urbanismo. Plano Diretor. Meio ambiente. Veredas do Direito, Belo Horizonte, ž v.8 ž n.16 ž p.189-210 ž Julho/Dezembro de 2011 189 O DIREITO URBANÍSTICO E O DESAFIO DA GESTÃO AMBIENTAL SUSTENTÁVEL NO MUNICÍPIO URBAN LAW AND THE CHALLENGE OF SUSTAINABLE ADMINISTRATION IN THE COUNTY ABSTRACT The present study…