Art 8 V

delineados. Segundo tratamento garantido pela própria Constituição Federal, a OAB tem a competência de selecionar candidatos para compor um quinto dos tribunais judiciários (por exemplo, art. 94; 104, II; 107, I); apresentar dois advogados para compor o Conselho Nacional de Justiça (art. 103-B, inciso certames VII); públicos e para tendo garantida seleção da participação Magistratura e nos do Ministério Público. A OAB…

ou EPP com filiais - Cálculo em relação à parcela excedente 5.4.1.4 ME ou EPP com filiais - Cálculo em relação à parcela não excedente 6. Imunidade 7. Incentivos fiscais 8. Aplicativo para cálculo 8.1 Cálculo até dezembro de 2011 8.2 Exemplo do Anexo I - Partilha do Simples Nacional - Comércio 8.3 Exemplo do Anexo V - Partilha do Simples Nacional - Serviços (atividades sujeitas a alíquotas diferenciadas) 9. Prazo de recolhimento 10. Recolhimento dos tributos devidos 10.1…

mulheres não possuíam muita importância econômica, pois 1 Bacharel em Direito pelo Centro Universitário Curitiba – Unicuritiba. Advogada. Aluna da Escola Superior da Magistratura de Santa Catarina – ESMESC. Email: marizomer@hotmail.com REVISTA DA ESMESC, v. 18, n. 24, 2011 | 421 não trabalhavam e assim, não aumentavam a fortuna familiar. Os filhos eram criados para terem profissões e casamentos direcionados à continuidade de uma família de caráter patriarcal e transpessoal. Assim, a…

CGU nº 2, de 07/04/2015 DOU de 8/4/2015. Regula o registro de informações no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP Publicada no DOU em 8 abr 2015 Regula o registro de informações no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP. O Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União, no uso das competências que lhe conferem o art. 48 do Decreto nº…

MODELO REGIMENTO INTERNO DA ___ CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE DE SAÚDE APROVADO NA ____ REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE _______________- CE. REALIZADA EM ___/___/2011 CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS Art. 1º - A ___ Conferência Municipal de Saúde, convocada pelo Decreto nº. __/2011 de ____/___/2011, será realizada em _________ - CE. E tem por objetivos: I. Impulsionar, reafirmar e buscar a efetividade dos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde garantidos…

TESTEMUNHAR EM JUÍZO............ 5 4 DIREITOS E DEVERES DA TESTEMUNHA............................................. 8 5 ADMISSIBILIDADE E VALOR DA PROVA TESTEMUNHAL .................. 10 6 NÚMERO DE TESTEMUNHAS ................................................................. 12 7 PROPOSIÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL ........................................... 13 8 ADMISSÃO DA PROVA TESTEMUNHAL ................................................ 14 9 ATOS DE…

PREVIDENCIÁRIA VISANDO A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL - LOAS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia previdenciária federal com Superintendência neste Estado e sede administrativa situada na Av. Mario Melo, n° 348, 8° andar, Santo Amaro, Recife/PE, pelas razões fáticas e jurídicas adiante expendidas. 1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Preliminarmente, requer a concessão do beneficio da assistência judiciária gratuita, tendo em vista que a autora não tem…

CLUBE ESPORTIVO BENTO GONÇALVES ESTATUTO SOCIAL TÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, SEDE, SÍMBOLOS E FINS Art. 1°. O CLUBE ESPORTIVO DE BENTO GONÇALVES, com sede e foro na cidade de Bento Gonçalves (RS), que no presente estatuto será denominado apenas ESPORTIVO, associação privada com personalidade jurídica distinta da de seus associados, fundada em 28 de agosto de 1919, sociedade civil sem fins lucrativos, com prazo indeterminado de duração e tem por finalidade atividades desportivas, sociais,…

III - PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO  PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE ◦ Sanção x falta. Ex: art. 474 CLT  PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO ◦ Primazia jurídica ao empregado ◦ Desigualdades/ hipossuficiência ◦ Art. 444 e 620 da CLT ◦ Recortes da lei: art. 7º, XI, CF (participação nos lucros mas desvinculado da remuneração) ◦ “in dúbio pro operário” ◦ Princípio da condição mais benéfica  Sob pena de violação ao art. 468 CLT ◦ Princípio da aplicação na norma mais favorável  PRINCÍPIO DA…

L12965 1 de 8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.965, DE 23 ABRIL DE 2014. Vigência Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES o Art. 1 Esta Lei estabelece princípios,…