Art 8 V

ÚNICO DA DESTINAÇÃO, HIERARQUIA, COMPETÊNCIA E SUBORDINAÇÃO Art. 1.º A Polícia Militar do Amazonas, força pública estadual, auxiliar e reserva do Exército. É uma instituição permanente, organizada com base na hierarquia e na disciplina militar, instituída para a preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio, e a garantia do exercício dos poderes constituídos no âmbito do Estado do Amazonas. Art. 2.º A hierarquia na Polícia Militar do Amazonas…

Da Competência do Plenário .............................................. 20 Seção III Da Organização da Sessão Plenária ..................................... 24 Seção IV Da Ordem dos Trabalhos da Sessão Plenária ........................ 26 Seção V Do Conselheiro Regional .................................................... 33 CAPÍTULO II DA CÂMARA ESPECIALIZADA .................................................... 39 Seção I Da Finalidade e da Composição da Câmara Especializada ....…

Competência do Plenário............................................... 20 Seção III Da Organização da Sessão Plenária...................................... 24 Seção IV Da Ordem dos Trabalhos da Sessão Plenária......................... 26 Seção V Do Conselheiro Regional..................................................... 33 CAPÍTULO II DA CÂMARA ESPECIALIZADA ..................................................... 39 Seção I Da Finalidade e da Composição da Câmara…

1. Posse a) O que é posse, detenção e composse, à luz do ordenamento jurídico pátrio? Segundo autor: (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. 8 ed. São Paulo: Saraiva, 2013, v.5, P. 59). A posse, embora haja algumas divergências quanto à sua exata definição, em todas as escolas está sempre em foco a ideia de uma situação de fato, em que uma pessoa, independentemente de ser ou não ser proprietária, exerce sobre a coisa poderes ostensivos, conservando-a e defendendo-a. O detentor

GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º O Poder Executivo adotará medidas de incentivo à pesquisa científica e tecnológica nas atividades produtivas, com vistas à obtenção de autonomia tecnológica, capacitação e competitividade no processo de desenvolvimento industrial do Estado de Goiás, nos termos desta Lei e em conformidade com o disposto no art. 158 da Constituição do Estado. Art. 2º…

Comentários à Lei 12.650/2012, que acrescentou o inciso V ao art. 111 do Código Penal Márcio André Lopes Cavalcante é Juiz Federal Substituto (TRF da 1ª Região). Foi Defensor Público estadual, Promotor de Justiça e Procurador do Estado. Foi publicada no último dia 18/05, a Lei n. 12.650/2012, que versa sobre prescrição penal. Vamos conhecer um pouco mais sobre o que dispõe esta nova lei. Sobre o que trata a Lei n. 12.650/2012 Esta Lei altera o Código Penal, dispondo sobre…

106, DE 28 DE MARÇO DE 2005. Altera os arts. 148, 215, 216, 226, 227, 231 e acrescenta o art. 231-A ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Os arts. 148, 215, 216, 226, 227 e 231 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art.…

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 18, DE 05 DE JULHO DE 2006. “Revoga o artigo 67-A da Constituição Estadual.” A Mesa Diretora da Assembléia Legislativa, nos termos do art. 26 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto Constitucional: Art. 1º. É revogado o art. 67-A da Constituição do Estado do Tocantins. Art. 2º. Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. Palácio João D’Abreu, em Palmas, aos 05 dias do mês de julho de 2006; 185º da…

pratica de atos da vida civil resultante de enfermidade deficiência mental e outros; 6. Impossibilidade transitória para exprimir a vontade; 7. Cessação da Incapacidade; 7.1. Incapacidade Relativa; 7.2. Maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; 8. Ébrios habituais, viciados em tóxicos e deficientes mentais com discernimento reduzido; 9. Excepcionais sem desenvolvimento mental completo; 10. Pródigos; 11. Indígenas e sua submissão ao regime tutelar. 1. INTRODUÇÃO O presente…

deverá manter, em cada estabelecimento, conforme as operações ou prestações que realizar, os seguintes livros fiscais (Lei 6.374/89, art. 67, "caput" e § 1º; Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 63 e Ajuste SINIEF-1/92): I - Registro de Entradas, modelo 1; II - Registro de Entradas, modelo 1-A; III - Registro de Saídas, modelo 2; IV - Registro de Saídas, modelo 2-A; V - Registro de Controle da Produção e do Estoque, modelo 3; VI - Registro do Selo Especial de Controle, modelo 4;…