Art 8 V

Fato gerador IPTU Art. 8 da Lei 647/02 Municipal Posse de bem ou Imóvel IPVA Art. 37, da CF Estadual Carros, motos, caminhões ICMS Art. 155, II e § 2°, CF Estadual Entrada e Saída de mercadoria IPI Art. 150, III, b da CF/88 União Produtos Industrializados IOF Art. 153, V, § 1º, CF/88 União Operações Financeiras ITR Art. 153, VI da CF União Território Rural IR Art. 153, III da CF União Lucro pela Empresa Imposto: IPTU Fundamento constitucional: Art. 8 da…

um direito real de fruição ou gozo de coisa imóvel alheia, limitado e imediato, que impõe um encargo ao prédio serviente em proveito do dominante, pertencente a outro dono.” 1 2 NATUREZA JURÍDICA. • “É a servidão predial um direito real (CC, art. 1.225, III) de gozo ou fruição sobre a imóvel alheio, de caráter acessório, perpétuo, indivisível e inalienável.” 2 3 FINALIDADE • “As servidões prediais têm por objetivo proporcionar uma valorização do prédio dominante, tornando-o mais útil

privilegiado ao crime de infanticídio. 4 O interesse estatal na proteção jurídico-penal da vida endouterina. Aborto. (CP, art. 122 a 128). 5 A tutela penal à integridade fisiopsíquica do ser humano: crimes de lesões corporais (CP, art. 129). 6 A tutela penal à integridade fisiopsíquica do ser humano: abandono de incapaz ou de recém-nascido, omissão de socorro, maus tratos e rixa (CP, arts. 133 a 137). 7 A honra da pessoa natural e da pessoa jurídica como bem jurídico digno de…

Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (III CESTT). CAPÍTULO I DA NATUREZA E FINALIDADE Art. 1º - A III Conferência Estadual de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (III CESTT), convocada pelo Decreto Governamental Nº 30.525 de 13 de fevereiro de 2014, tem como objetivo propor diretrizes para a implementação da Política Estadual de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora - PEST. CAPÍTULO II DA REALIZAÇÃO Art. 2º - A III Conferência Estadual de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (III…

Edio 2014 I - DAS DISPOSIES PRELIMINARES Art. 1. O presente documento regulamenta a Gincana integrando a famlia na escola atravs dos jogos cooperativos promovida e organizada pela Escola Municipal Roberto Mazzocatto. Art. 2. O objetivo central Gincana integrando a famlia na escola atravs dos jogos cooperativos Promover integrao de pais e alunos na escola atravs dos jogos cooperativos. II - DO PERODO DE DURAO DA GINCANA Art. 3. A gincana integrando a famlia na escola atravs dos jogos…

Decreto n° 7.748, de 6 de junho de 2012 A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA: Artigo 1 Ficam aprovados o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Biblioteca Nacional - FBN, na forma dos Anexos I e II. Art. 2º Ficam remanejados, na forma do Anexo III, da Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para a

300 Questões Fundamentadas Da Administração Pública Arts. 37 ao 43 da CF 1 300 Questões Comentadas Da Administração Pública - Art. 37 ao 43 da CF 300 Questões Fundamentadas Da Administração Pública Arts. 37 ao 43 da CF Para adquirir a apostila de 300 Questões Comentadas Da Administração Pública - Art. 37 ao 43 da CF acesse o site: www.odiferencialconcursos.com.br SUMÁRIO Apresentação....................................................................................3

26/12/2013 LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL a u Professor Fábio Luz u c s r n o v o t ir c l. b . m o Lei Orgânica do DF com LUZ w w w .c CONTEXTO HISTÓRICO Constituição Federal Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos

deixam claros os enunciados 469 da V Jornada de Direito Civil e o 3º da I Jornada de Direito Comercial. A EIRELI pode ter natureza simples ou empresarial. Tudo o que pode ser uma sociedade simples poderá ser uma EIRELI. Exemplos: sociedade de arquitetos, de médicos, de contadores, de dentistas etc. A EIRELI empresária será registrada na Junta Comercial, ao passo que a EIRELI simples será registrada no cartório (registro Civil de Pessoas Jurídicas) Conforme o caput do art. 980-A, a…

Exercicio de Legislação Penal Extravagante 1ª Parte 1 - E 2 - C 3 - C 4 - E 5 - C 6 - C 7 - D 8 - D Questão 9: Opção correta: (A) HABEAS CORPUS. PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI N.º 10.826/2003). PERÍCIA. DESNECESSIDADE.PERIGO ABSTRATO CONFIGURADO. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. A potencialidade lesiva da arma é um dado dispensável para atipificação do delito de porte ilegal de arma de fogo, pois o objetojurídico tutelado não…