Art 8 V

CAPÍTULO I Zona Residencial Art. 1º - Em todas as áreas residenciais localizadas na orla marítima e ribeirinha, os edifícios terão no máximo três (3) pavimentos ou quatro (4) pavimentos, quando o térreo for totalmente vazado, ficando os outros três (3) sobre pilotis de 2,20mts. de altura; sua taxa de ocupação será de 80%. § Único - As exigências contidas neste artigo referem-se exlcusivamente a "filas de quadras", inicialmente paralelas ao mar e aos rios. Art. 2º - As quadras que…

n o 8.383, de 1991, art. 65, §§ 1 o e 2 o ; Lei n o 8.981, de 1995, arts. 27 e 45; Lei n o 9.065, de 1995, art. 1 o ; Lei n o 9.249, de 1995, art. 1 o , art. 9 o , § 4 o , art. 10, art. 11, § 2 o , arts. 15 e 17, art. 21, § 2 o , art. 22, § 1 o , arts. 27, 29 e 30 e art. 36, inciso V; Lei n º 9.250, de 1995, art. 40; Lei n o 9.393, de 1996, art. 19; Lei n o 9.430, de 1996, arts. 1 o , 4 o , 5 o , 7 o e 8 o , art. 19, § 7 o , art. 22, § 3 o , arts. 24 a 26, 51 a 54, 58, 70 e art.…

administrativa que atentam contra o decoro parlamentar; V. Atos de improbidade administrativa que atentam contra a dignidade da Justiça. a) b) c) d) e) ao Todos os atos enunciados estão previstos na referida lei. Nenhum dos atos enunciados está previsto na referida lei. Os atos dos enunciados III, IV e V estão previstos na referida lei. Os atos dos enunciados I, II e III estão previstos na referida lei. Os atos dos enunciados IV, e V estão previstos na referida…

CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO I DA NATUREZA, VINCULAÇÕES LEGAIS, OBJETIVOS E CONCEITOS Art. 1º O ordenamento urbano no Município do Salvador obedecerá aos termos desta Lei. Art. 2º Constituem objetivos do ordenamento urbano no Município do Salvador: I - estabelecer bases sistemáticas de referência e de direito para o exercício do poder de polícia administrativa…

3° ano Dependência de Física Dependência de Física Colégio Meta (REPRODUçÃO PROIBIDA .Art 184 do código penal e lei 9.610 de 19 de fevereiro de 1998) 2 Dependência de Física CORRENTE ELÉTRICA "As cargas elétricas em movimento ordenado constituem a corrente elétrica. As cargas elétricas que constituem a corrente elétrica são os elétrons livres, no caso do sólido, e os íons, no caso dos fluídos." Intensidade da corrente elétrica i= ∆q ∆t ∆ q = n.e i = corrente elétrica (A) ∆ q =…

Art. 205. A educação é direito de todos e dever do Estado e da família, com colaboração da sociedade, visando o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para exercer a cidadania e sua qualificação para o trabalho. Os artigos da LDB que combinam com este, são o Art.1°, que cita que a edução é um processo que abrange a convivência em sociedade, abrangendo todos os processos formativos que ela dispõe. Art. 2°, que cita que a a educação é um dever da família e do Estado, e tem por…

temporário(s) item V. Processo N° 08000.017926/2011-15 - ORLANDO BISNAR CABENTOY. JOSÉ AUGUSTO TOMÉ BORGES p/Delegação de Competência Ministério da Pesca e Aquicultura . GABINETE DO MINISTRO PORTARIA N o 379, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011 O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XXIV, do art. 27 da Lei nº 11.958, de 26 de junho de 2009, e de acordo com o inciso II, do art. 55 da Lei nº 12.309, de 09 de agosto de 2010,…

Circulação de Mercadorias e Serviços do Estado da Bahia” (ICMS-Ba), Art. 1º ao 20º. Sumário Introdução……………………………………………………………………………………………………………………………..3 Art. 1º..........................................................................................................................................4 Art. 2º..........................................................................................................................................4 Art.…

e estabelece diretrizes para o gerenciamento ambiental de áreas contaminadas por essas substâncias em decorrência de atividades antrópicas. O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições e competências que lhe são conferidas pelo art. 8o, inciso VII, da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, e Considerando a necessidade de prevenção da contaminação do solo visando à manutenção de sua funcionalidade e a proteção da qualidade

PETIÇÃO INICIAL Revista do Instituto dos Advogados de São Paulo | vol. 8 | p. 77 | Jul / 2001 DTR\2001\328 José Raimundo Gomes da Cruz Área do Direito: Geral Sumário: 1.Conceito - 2.Das ordenações ao art. 158 do CPC de 1939 - 3.Os requisitos do art. 282 do CPC 4.O juiz ou tribunal a que é dirigida - 5.A identificação das partes - 6.O fato e os fundamentos jurídicos do pedido - 7.O pedido com as suas especificações - 8.O valor da causa - 9.As provas com que o autor pretende…