Art 8 V

punitiva; - prescrição da pretensão executória. 1) prescrição da pretensão punitiva: é a impossibilidade de o Estado formar o seu título executivo judicial; Ocorre antes de transitar em julgado a sentença final da ação. Regula-se pelo art. 109 do CP, o qual se enquadram inclusive as subespécies de prescrição: prescrição retroativa e prescrição intercorrente ou superveniente. São efeitos penais da prescrição da pretensão punitiva a permanência da primariedade do réu e…

Estabelece procedimentos para o uso científico de animais LEI Nº 11.794, DE 8 DE OUTUBRO DE 2008 Regulamenta o inciso VII do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelecendo procedimentos para o uso científico de animais; revoga a Lei nº 6.638, de 8 de maio de 1979; e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º A criação e a utilização de animais em…

Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 11.794, DE 8 DE OUTUBRO DE 2008. Mensagem de veto Regulamenta o inciso VII do § 1o do art. 225 da Constituição Federal, estabelecendo procedimentos para o uso científico de animais; revoga a Lei no 6.638, de 8 de maio de 1979; e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o A criação e a utilização de animais em…

novembro de 2005; revoga o o o inciso I do art. 3 da Lei n 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da o Lei n 8.213, de 24 de julho de 1991, o a Lei n 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da o Lei n 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências. Mensagem de veto A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DO CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO o Art. 1 Ao empregado doméstico,…

médico: Art. 168,I Antes da contratação, o candidato deve ser submetido a exame médico pré-admissional - Documentos necessários: Devem ser exigidos os seguintes documentos - CTPS - Atestado médico com radiografia de tórax - Certificado militar - PIS, RG e CPF - Certidões de nascimento dos filhos e carteira de vacinas - Certidão de casamento - Solteiros: declaração de inexistência de filhos - Atestado de residência - Declaração de opção por Vale Transporte - Anotação da…

1) “direito dos cidadãos de serem regidos por uma Constituição soberana, elaborada livre¬mente pelos Representantes do Povo, numa Assembléia Nacional Constituinte” art 1°, CF. 2) “o direito de não ver ninguém jamais submetido a disposições de atos legislativos do Poder Executivo, contrários aos preceitos e ao espírito dessa Constituição” art2°, CF. 3) “o direito de ter um Governo em que o Poder Legislativo e o Poder Judiciário ¬possam cumprir sua missão com independência, sem medo

tempo legalmente previsto. 2. Natureza jurídica A prescrição é causa extintiva de punibilidade prevista no art. 107, IV, 1ª parte, do Código Penal. A infração penal permanece íntegra, somente desaparecendo a punibilidade, que é consequência e não elemento de um crime ou contravenção. 3. Contagem do prazo A prescrição é matéria inerente ao Direito Penal, e no computo do prazo observa-se o art. 10 do Código Penal, incluindo-se o dia do começo e excluindo-se o dia do final. Os prazo…

Evolução histórica da incriminação de condutas com drogas O Art. 281 do Código Penal de 1940 incriminava qualquer conduta com drogas, tendo como bem jurídico a saúde pública. Foi revogado pelo Art. 12 da lei 6368/1976, que aumentou as penas de forma veemente. Após isso, existiu a lei 10.409/02, que foi substituída pela 11.343/06 (lei atual). Página 1 de Direito Penal V Posse para uso de Entorpecentes segunda-feira, 20 de agosto de 2012 08:15 O Art. 28 não tipifica crime, apenas…

© 2008 PROF. ARIEV ALDO ALVES DE LIM A C OM P AR AÇ Õ E S L ei s 6 4 0 4 / 76 & 11 . 63 8/ 2 0 0 7 Nova legislação brasileira muda perfil do profissional contábil e valoriza quem, conhece as normas internacionais. demonstrativos oficiais : Já a partir dos primeiros dias de 2008, verifica-se que não só de balanço anual que estão se movimentando os departamentos de contabilidade e finanças das empresas nacionais com a entrada em vigor no país da nova lei das sociedades anônimas,…

DIREITO CIVIL 2 Teoria Geral das Obrigações Direito Civil Brasileiro - Teoria Geral das Obrigações - v.2 - 001-016.indd 1 28/11/2011 17:28:08 DIREITO CIVIL 2 Teoria Geral das Obrigações 2 Direito Civil Brasileiro - Teoria Geral das Obrigações - v.2 - 001-016.indd 2 28/11/2011 17:28:09 Carlos Roberto Gonçalves Mestre em Direito Civil pela PUCSP. Desembargador aposentado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Membro da Academia Brasileira de Direito Civil. DIREITO CIVIL