Art 8 V

fazer uma dissertação com fundamento na constituição federal. Disserte a respeito da organização do estado. (art. 18 a 43 da CF) Da Organização Político-Administrativa Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. § 1o Brasília é a Capital Federal. § 2o Os Territórios Federais integram a…

Menor (m) (m) L maior L menor Armada η hmínima hadoptado (m) (m) 0,22 0,25 0,23 0,25 0,23 0,25 2 Laje 0 5 10,00 7,60 1,32 Direcções 1 1 18,00 7,00 2,57 Direcção 1 8 14,00 7,00 2,00 Direcção Tabela 1 – Pré-Dimensionamento das lajes maciças. Projecto – 2005/2006 2 _____________________________________Dimensionamento de Estrutura de Betão Armado - Verificação do μeconómico - μ…

Aula nº 01 Caros colegas, Ao trazer-lhe um Curso de Legislação Previdenciária, dentro dos novos princípios constitucionais advindos da Carta de 1988, não seria possível iniciá-lo sem termos uma idéia do que seja Seguridade Social. O art. 194 da CF/88 declina a Seguridade Social como o conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinados a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. A conotação Seguridade Social…

I. Legislação tributária: arts. 96 ao 112 – CTN c/c art. 150, I, III, a, b, c e 153, § 1º - CF 1) Conceito: art. 96 – CTN 2) Normas ou fontes principais a) Leis: art. 97 – CTN c/c art. 150, I; 153, § 1º - CF b) Tratados e convenções internacionais: art. 98 – CTN c) Decretos: art. 99 – CTN 3) Normas ou fontes complementares ou secundárias: art. 100 – CTN a) Atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas b) Decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição…

PRESCRIÇÃO Art. 109. - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto nos parágrafos 1 e 2 do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: I - em 20 (vinte) anos, se o máximo da pena é superior a 12 (doze); II - em 16 (dezesseis) anos, se o máximo da pena é superior a 8 (oito) anos e não excede a 12 (doze); III - em 12 (doze) anos, se o máximo da pena é superior a 4 (quatro) anos e…

Paulo: Saraiva, 2002. 3. v. p.283. 3 DINIZ, Maria Helena. Tratado teórico e prático dos contratos. São Paulo: Saraiva.1999. 3. v. p.295. 4 Art. 653. Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato. 5 Art. 656. O mandato pode ser expresso ou tácito, verbal ou escrito. 6 VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil: Contratos em espécie. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2002. 3. v. p. 173. 2…

JANEIRO DE 1996 Regulamenta a Lei n° 5433, de 8 de maio de 1968, que regula a microfilmagem de documentos oficiais, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição e tendo em vista o disposto no art. 3° da Lei n° 5.433, de Decreta: nc ur so vir tu 8 de maio de 1968 Art. 1° A microfilmagem, em todo território nacional, autorizada pela Lei n° 5.433, de 8 de maio de 1968, abrange a dos…

Locações; Art. 51. Nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito a renovação do contrato, por igual prazo, desde que, cumulativamente: I - o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado; II - o prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de cinco anos; III - o locatário esteja explorando seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos. [...]…

indicadas, decide-se: RELATÓRIO O Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG, pela r. decisão de f. 1047/1047-v, complementada às f. 1075, cujos relatórios adoto e a este incorporo, julgou procedentes em parte os Embargos à Execução interpostos pelo Banco Bradesco S.A. (f. 1018/1021), rechaçando o pedido do executado de que se aplique a prescrição qüinqüenal declarada em sentença (art. 7º, XXIX, CR/88), também com relação às contribuições previdenciárias. Com relação ao fato…

Guia de Estudos LÍNGUA PORTUGUESA 1. Compreensão e interpretação de textos. 2. Gênero Textual. 3. Coesão e Coerência. 4. Ortografia oficial; emprego das letras. 5. Acentuação gráfica. 6. Crase. 7. Classes de palavras e suas flexões. 8. Emprego dos tempos, modos e vozes verbais. 9. Sintaxe: frase, oração e período. 10. Termos essenciais e integrantes da oração. 11. Concordância verbal e nominal. 12. Regência verbal e nominal. 13. Pontuação. 14. Significação das palavras. 15.…