Art 8 V

TEMA 1. CRIMES PREVISTOS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR natureza jurídica; tipos da Lei 8.078/90 em espécie; art. 63, caput: omissão de dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos, nas embalagens, nos invólucros, recipientes ou publicidade; bem jurídico; sujeito ativo; sujeito passivo; tipo subjetivo; consumação; tentativa; pena; art. 63, § 1: omissão em alertar, mediante recomendações escritas ostensivas, sobre a periculosidade do…

Administrativos Apresentação A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, aplicáveis no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Suas disposições regulamentam o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, que exige a realização de licitação pelos órgãos e entidades públicas, ressalvados os casos especificados em lei, previamente à celebração de contratos pertinentes a obras, serviços,…

1o, e 34 desta Lei 35 caput, § único Rec. 3 até 10 anos Financiar ou custear a prática de qualquer dos crimes previstos nos Arts. 33, caput e § 1o, e 34 desta Lei 36 Rec. 8 até 20 anos Colaborar, como informante, com grupo, organização ou associação destinados à prática de qualquer dos crimes previstos nos Arts. 33, caput e § 1o, e 34 desta Lei 37 Rec. 2 Até 6 anos V - LEI Nº 8.137, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1990 - CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, ECONÔMICA E CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO

OBRIGADORIEDADE DE INSCRIÇÃO 6 3.2 PESSOAS POSSIBILITADAS DE INSCRIÇÃO NO CPF 8 3. NÚMERO ÚNICO DE INSCRIÇÃO 11 4. SITUAÇÃO CADASTRAL DO CPF 13 5. SIGINIFICADO DOS DÍGITOS 14 6. VALIDAÇÃO DO CPF 15 7.1.1 CERTIFICADO DIGITAL A1 16 7.1.2 CERTIFICADO DIGITAL A3 16 7.3.1 DOCUMENTAÇÃO PARA E-CPF 18 7.3.2 DOCUMENTAÇÃO PARA E-CNPJ 18 7.4.1 LEIAUTE DO CARTÃO DE CERTIFICADO DIGITAL E-CPF 18 7.4.2 LEIAUTE DE CARTÃO DIGITAL E-CNPJ 19 8. CONCLUSÃO 20 9. BIBLIOGRAFIA 21 1…

____ RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANA, nacionalidade, estado civil, assistente administrativa, portador do RG de nº, residente e domiciliado na Rua, nº, Bairro, Cidade-UF, por intermédio de seu patrono abaixo assinado, vem perante V. Exa., com fulcro no art. 483, da CLT, , propor AÇÃO DE RESCISÃO INDIRETA DE CONTRATO DE TRABALHO contra EMPRESA DELTA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº, com endereço na Rua, nº, Bairro, Cidade-UF, e o faz pelos motivos…

estabelecimento? 3. INFRA-ESTRUTURA FÍSICA 3.1O estabelecimento é localizado, projetado, dimensionado, construído ou adaptado com infra-estrutura compatível com as Art. 2º, capítulo II Art. 2º, capítulo II Art. 2º, capítulo II Art. 2º, capítulo II Art. 2º § 1º cap.. II Art. 2º, § 2 cap. II Art. 2º § 1º cap. II Art. 2º itens V e VI Art. 5º capítulo III atividades a serem desenvolvidas? 3.2 Possui ambientes para atividades administrativas, armazenamento, dispensação, banheiro e…

por intermédio de seu procuradores que essa subscrevem, com fulcro no art. 557, §1º do CPC, e artigos 247 a 249 do Regimento Interno, interpor AGRAVO REGIMENTAL contra v. decisão interlocutória preferida pelo Nobre Desembargador Relator nos recurso de Agravo de Instrumento tombado sob o nº 0001859-14.2013.822.0000, requerendo a sua reforma, conforme as inclusas razões, bem como a concessão do efeito suspensivo, à luz dos arts. 527, III e 558 do CPC, haja vista as indubitáveis…

cometido com lesão corporal leve, grave ou morte e o reflexo da nova redação do art. 225 do Código Penal na súmula 608 do Supremo Tribunal Federal. Invoca-se a regra do art. 101 do Código Penal para definir o estupro qualificado por lesão corporal grave ou morte como crime complexo, prevalecendo a Súmula 608 do Supremo Tribunal Federal. A lesão corporal leve é absolvida pelo crime de estupro, incidindo nessa hipótese o art. 225 do Código Penal. Importante observar que os processos por…

Educação; Art. 1° Capitulo 2: Dos Princípios e Fins da Educação Nacional; Art. 2 e 3. Capitulo 3: Do Direito à Educação e do dever de Educar; Art. 4 à 7. Capitulo 4:Da Organização da Educação Nacional; Art. 8 à 20. Capitulo 5: Dos Níveis e das modalidades de Educação e Ensino da Composição dos Níveis Escolares Art. 21.        Da Educação Básica das Disposições Gerais,Art. 22 à 28; Da Educação infantil, Art. 29 à 31; Do Ensino Fundamental, Art. 32 à 34; Do Ensino Médio, Art.…

5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: o o Art. 1 A Lei n 8.437, de 30 de junho de 1992, passa a vigorar com as seguintes alterações: o "Art. 1 ................................................................. .............................................................................. o § 4 Nos