Art 8 V

teoria geral do direito civil. v. I. 25. ed. rev. atual. e ampl. de acordo com a reforma do CPC e com Projeto de Lei n. 276/2007. São Paulo: Saraiva 2008, pp. 190191. 3 DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro: teoria geral do direito civil. v. 1. 25. ed. rev. atual. e ampl. de acordo com a reforma do CPC e com Projeto de Lei n. 276/2007. São Paulo: Saraiva, 2008, pp. 189. 4 MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de direito civil: parte geral. v. 1. 42. ed. São Paulo: Saraiva,

eleitos pelo sistema proporcional,sendo assegurado a cada Estado o número mínimo de 8 e o máximo de 70 Deputados Federais, bem como ofixo de 4 para cada Território; os Deputados Federais são eleitos para mandatos de 4 anos; número máximode 513 representantes. SENADO FEDERAL: é composto de 3 representantes dos Estados e do DF, eleitos pelo princípiomajoritário; os Senadores (81) são eleitos para mandatos de 8 anos, com 2 suplentes; a renovação desseórgão legislativo é feita de forma alternada,

suscetíveis de avaliação em dinheiro. o Art. 3 A EBSERH terá por finalidade a prestação de serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, assim como a prestação às instituições públicas federais de ensino ou instituições congêneres de serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensinoaprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública, observada, nos termos do art. 207 da…

DC/Cap3/Legislação 13/1/03 8:11 AM Page 36 senac R E C OM E N D A Ç Õ E S I N T E R N A C I O N A I S RESOLUÇÃO ONU 2.542/75 Declaração dos Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência Consciente dos compromissos que os Estados Membros assumiram, em virtude da Carta das Nações Unidas, de obter meios, em conjunto ou separadamente, para cooperar com a Organização das Nações Unidas, a fim de promover níveis de vida mais elevados, trabalho permanente para todos,…

RESOLUÇÃO Nº013/CONSUN-CaEn/2012 Ap r o v a o R eg u la me n t o do Pr o je t o E xp er im en t al e m Pu b li ci d a d e e P r o p a g a n d a , d o T rab a lh o d e I n i ci a ção Ci en t íf ic a e d a s At iv i d ad e s C o mp le men t a r es d o Cu r s o d e Co mu n i c aç ão S o c ia l: Ha b i lit a ção em Pu b li c id a d e e P ro p ag an d a, C e ci e sa- CT L . O Presidente do Conselho Universitário – CONSUN da Universidade do Vale do Itajaí, no uso de suas…

ESTUPRO – CONCEITO De acordo com a nova redação dada pela lei 12.015/2009, ao art. 213 do Código Penal, constitui crime de estupro a ação de “Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso”. Antes da nova redação, o homem jamais teve protegida sua liberdade sexual pelo tipo penal. A característica do delito era o constrangimento da mulher à conjunção carnal, representada pela introdução forçada

ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, D E C R E T A: Art. 1º A aquisição, contratação e alteração de contratos e instrumentos congêneres de materiais, serviços e obras, independentemente de seu valor, realizados por órgãos e entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo obedecerão ao disposto neste Decreto. Art. 2° Para a aquisição, contratação e alteração de contratos…

Regulamento interno da equipe Iron Racers – Formula SAE CAPÍTULO I - DA MISSÃO, VISÃO E VALORES. O presente capítulo tem como objetivo tratar da missão, visão e valores da “Iron Racers”. Art. 1°: A missão, visão e valores da Equipe de fórmula SAE podem ser alterados com o objetivo de adequação da “Iron Racers”. Visão: Adquirir e aplicar os conhecimentos dos cursos de graduação da equipe em todos os setores de fabricação de um carro, e de como gerenciar a produção e apresentação…

EDUCACIONAL DO VALE DO SÃO FRANCISCO – AEVSF FACULDADE DE CIÊNCIAS APLICADAS E SOCIAIS DE PETROLINA – FACAPE REGIMENTO INTERNO Art. 4º A visão da AEVSF é tornar-se Universidade e ser reconhecida pela excelência do ensino, pesquisa e da extensão, voltada para o desenvolvimento local e regional. TÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO I - DA INSTITUIÇÃO Art. 1o A Autarquia Educacional do Vale do São Francisco rege-se pelo Decreto Municipal nº 069/05, de 11 de agosto…

TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES FUNDAMENTAIS CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º A Polícia Militar do Pará - PMPA é instituição permanente, força auxiliar e reserva do Exército, organizada com base na hierarquia e disciplina militares, subordinada ao Governador do Estado, cabendo-lhe a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública, atividade-fim da Corporação, para a incolumidade das pessoas e do patrimônio. Art. 2º A Polícia Militar do Pará compõe o Sistema de Segurança…