Art 8 V

05/2013) TÍTULO I DO TRIBUNAL CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º São órgãos da Justiça do Trabalho da Quinta Região: I – o Tribunal Regional do Trabalho; II – os Juízes do Trabalho. Art. 2º O Tribunal Regional tem sede na cidade de Salvador e jurisdição no território do Estado da Bahia. Art. 3º As Varas do Trabalho têm sede e jurisdição fixadas em lei e estão, administrativamente, subordinadas ao Tribunal. Art. 4º Nas localidades não compreendidas na jurisdição das…

1 LEI N° 1794 “Dispõe sobre o Parcelamento do Solo para fins urbanos no Município de Palmas e dá outras providências.” CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - A presente Lei se destina a disciplinar os projetos de loteamento, desmembramento e remembramento do solo para fins urbanos do Município de Palmas, sendo elaborada nos termos da Lei Federal nº 6766/79 (Estatuto da Cidade) com alterações da Lei nº 9785 e demais disposições sobre a matéria, complementadas…

anterioridade: art. 150, III, b e c, e § 1.º, da CF – contribuição de melhoria: art. 145, III, da CF; arts. 81 e 82 do CTN – contribuições especiais: arts. 149 e 195 da CF – decadência: arts. 150, § 4.º, 156, V, e 173, I, do CTN – dívida ativa: arts. 202 a 204 e 206 do CTN – empréstimo compulsório: art. 148 da CF; art. 15 do CTN – estrutura: arts. 273, 282 e 585, § 1.º, do CPC; art. 38 da Lei n. 6.830, de 22-9-1980 – impostos em geral: arts. 145, I, 146, III, a, 167, IV, da CF;…

CONFERÊNCIA NACIONAL DE EDUCAÇÃO REGIMENTO INTERNO DA ETAPA ESTADUAL MATO GROSSO – II CONAE/MT CAPÍTULO I DA REALIZAÇÃO E CARÁTER DA CONFERÊNCIA Art. 1º. As Secretarias de Estado de Educação e de Ciência e Tecnologia de Mato Grosso estabelecerão uma ampla parceria com os Sistemas e Redes de Ensino, com os Órgãos Educacionais, com a Assembléia Legislativa e com a Sociedade Civil Organizada, para o estabelecimento de compromissos educacionais mútuos, num processo que culminará com a…

ESTATUTO DA IGREJA ASSEMBLÉIA DE DEUS - MINISTÉRIO DA PLENITUDE CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, DOS FINS, DA SEDE E DA CONSTITUIÇÃO Art. 1° - A Igreja Assembléia de Deus - Ministério da Plenitude, fundada nesta Cidade do Natal, aos dois dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dois, doravante identificada pela sigla ADEMP ou denominada simplesmente Igreja, tem por finalidade proclamar o Evangelho do nosso Senhor e Salvador Jesus Cristo, de conformidade com a Grande Comissão expressa em Mateus 28

constitucional Competência Fato gerador IPTU Art. 8 da Lei 647/02 Municipal Posse de bem ou Imóvel IPVA Art. 37, da CF Estadual Carros, motos, caminhões ICMS Art. 155, II e § 2°, CF Estadual Entrada e Saída de mercadoria IPI Art. 150, III, b da CF/88 União ProdutosIndustrializados IOF Art. 153, V, § 1º, CF/88 União Operações Financeiras ITR Art. 153, VI da CF União Território Rural IR Art. 153, III da CF União Lucro pela empresa Imposto: IPTU Fundamentoconstitucional: Art. 8 da Lei…

Penal 03/07/2011 Circunstâncias I – recomunicáveis. Art.30 CP Problema (as elementares se comunicam), exemplo: art.23 CP três soluções, mas o assunto não é pacífico se a mãe Mara o próprio filho, em estado puerperal e o extraneus (estranho) e auxiliar. Este responde também por infanticídio; se a mãe e o extraneus praticam os atos executórios, ambos respondem por infanticídio; se o terceiro executa o crie e a mãe é partícipe, esta entra no art.121 e ele (autor) no 121. Assunto…

didática através de artigos e comentários segundos alguns doutrinadores assuntos referentes a domicílio no vigente Código Civil Brasileiro, bem como, seu conceito e suas espécies. DOMICÍLIO Art. 70. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo. Ainda que o nosso Código Civil não dê o conceito preciso de domicílio, alguns doutrinadores como Washington de Barros Monteiro e…

República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei: Parte Geral c A Parte Geral, compreendendo os arts. 1o a 120, tem a redação determinada pela Lei no 7.209, de 11-7-1984. TÍTULO I – DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL Anterioridade da lei Art. 1o Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. c c Art. 5o, XXXIX, da CF. Art. 1o do CPM. Lei penal no tempo Art. 2o Ninguém pode ser punido por…

AOS COLEGAS 8 DOS DEVERES ESPECIAIS EM RELAÇÃO À CLASSE 9 DAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES 10 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 11 CONCLUSÃO 12 BIBLIOGRAFIA 13 INTRODUÇÃO Esta obra vem discutir O CODIGO DE ÉTICA DO PROFISSIONAL ADMINISTRADOR, um texto de Roberto Carvalho Cardoso, Presidente da CFA (Conselho Federal de Administração). Esse trabalho está divido em um preâmbulo e…