Conferência estadual da educação em Mato Grosso

CONFERÊNCIA NACIONAL DE EDUCAÇÃO
REGIMENTO INTERNO DA ETAPA ESTADUAL MATO GROSSO – II CONAE/MT

CAPÍTULO I
DA REALIZAÇÃO E CARÁTER DA CONFERÊNCIA
Art. 1º. As Secretarias de Estado de Educação e de Ciência e Tecnologia de Mato Grosso estabelecerão uma ampla parceria com os Sistemas e Redes de Ensino, com os Órgãos
Educacionais, com a Assembléia Legislativa e com a Sociedade Civil Organizada, para o estabelecimento de compromissos educacionais mútuos, num processo que culminará com a realização, no período de 16 a 19 de setembro de 2013, da etapa Estadual Mato Grosso da II
Conferência Nacional de Educação – II CONAE-2014.
§ 1º A II CONAE/MT será precedida por etapas preparatórias, Conferências Livres
Municipais e/ou Intermunicipais, sendo que todas estas atividades serão realizadas em 2013.
§ 2º A II CONAE/ MT possui caráter deliberativo e apresentará um conjunto de propostas que subsidiará a efetivação e a implementação do Plano Nacional de Educação pelos
Municípios, pelo Estado, no contexto da construção do Sistema Nacional de Educação, abrangendo especialmente a participação popular, a cooperação federativa e o regime de colaboração. CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 2º. A II CONAE/MT tem por objetivos:
I - OBJETIVO GERAL - Propor política nacional de educação, indicando responsabilidades, corresponsabilidades, atribuições concorrentes, complementares e colaborativas entre os entes federados e os sistemas de ensino.

II - OBJETIVOS ESPECÍFICOS
a) Avaliar a implementação das deliberações da Conferência Nacional de Educação/2010, verificando impactos e procedendo às atualizações de propostas para a elaboração de políticas nacionais de educação.
b) Acompanhar o processo de implementação das diretrizes, medidas legislativas estabelecidas nos artigos da lei, metas e estratégias do PNE, contribuindo para articular o
Sistema Nacional de Educação.
c) Construir conceitos, diretrizes e estratégias nacionais para a efetivação do Sistema
Nacional de Educação.
d) Consolidar o