Art 8 V

manifestada por meio dos agentes públicos, cuja atuação é imputada ao Estado. Assim, quando a Constituição Federal determina, por exemplo, que compete aos entes federados cuidar da saúde e assistência pública (art. 23, II), ou promover a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico (art. 23, IX), ela, na verdade, determina que os agentes públicos lotados nas unidades administrativas que integram a União, os Estados, o DF e os Municípios é que irão desempenhar essas…

toneladas) - R 1.050.000,00. Equipamento (valor residual estimado em R 21.000,00 vida til estimada 06 anos)- R 168.000,00. Benfeitorias (sem nenhum valor residual vida til estimada 15 anos) - R 92.400,00. Durante o ano de 2010, foram extradas 400 toneladas (8), das quais 300 toneladas foram vendidas. Resoluo Exausto Custo de aquisio da mina (o valor residual da mina estimado em R 210.000,00 e a capacidade estimada da jazida de 5 mil toneladas) R 1.050.000,00 Valor do custo da Aquisio…

(perímetro externo) R 8. SETOR CIRCULAR A = π x r² x ( β / 360° ) (área) β P = [2 x π x r x (β / 360°)] + 2 x r (perímetro ) r CALCULO DE AREAS E PERÍMETROS Exercício. 4,00 2,00 1,00 Calcular a area e o perímetro da figura abaixo. (medidas em metros ) 1,50 3,00 4,00 1,00 CALCULO DE VOLUMES E SUPERFÍCIES 1. PARALELEPÍPEDO V = C x L x H (volume) S = 2 x ( C x H + C x L + H x L ) (superfície) H L C 2. CUBO V = A³ (volume) S =…

Teoria da execução e institutos fundamentais para a com1>reensão do procedimento executivo 1 Capítulo 1 INTRODUÇÃO AO ESTUDO DA T UTELA JURISDICIONAL EXECUTIVA................................................................ 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. Direitos a uma prestação e execução.............................................................................. Direito potestativo e execução.....................................................................…

químicas e estabelece diretrizes para o gerenciamento ambiental de áreas contaminadas por essas substâncias em decorrência de atividades antrópicas. O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições e competências que lhe são conferidas pelo art. 8º, inciso VII, da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, e Considerando a necessidade de prevenção da contaminação do solo visando à manutenção de sua funcionalidade e a proteção…

químicas e estabelece diretrizes para o gerenciamento ambiental de áreas contaminadas por essas substâncias em decorrência de atividades antrópicas. O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições e competências que lhe são conferidas pelo art. 8o, inciso VII, da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, e Considerando a necessidade de prevenção da contaminação do solo visando à manutenção de sua funcionalidade e a proteção da…

1 Prof. Danilo V. Vilela danilo.vilela@prof.uniso.br http://direitoeticaedignidade.webnode.com.br Improbidade Administrativa Princípios da Administração Pública: CR/88, art. 37 Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte [...]. Instrumentos de controle dos atos da…

DIREITO À VIDA E À SAUDE (arts. 7° a 14); DO DIREITO À LIBERDADE, AO RESPEITO E À DIGNIDADE (arts. 15 a 18); DO DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA (art. 19) ....................33 2.1 - DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE .................................................................33 2.2 - DO DIREITO À LIBERDADE, AO RESPEITO E À DIGNIDADE ...................43 2.3 - DO DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA (art. 19) ........51 2.4 - CONSIDERAÇÕES SOBRE OS ARTS 7° A 19…

MUNICIPAL - PBU A Prefeitura Municipal de Caldas Novas torna pública a abertura do processo seletivo de candidatos a ingresso ao Programa Bolsa Universitária Municipal - PBUM, nas condições estabelecidas neste Edital. CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º – Toda e qualquer comunicação da Prefeitura Municipal de Caldas Novas, com os candidatos a Bolsa Universitária Municipal, incluindo informações, convocações, divulgação de resultados, etc., será feita exclusivamente pela internet, no…

Fundamento constitucional Competência Fato gerador IPTU Art.8 lei 647/02 Municipal Posse de bem ou imóvel IPVA Art.37 lei CF Estatual Posse carros motos e caminhões ICMS Art.155, II e § 2º, CF Estatual Entrada e saída de mercadorias. IPI Art. 150, III, b da CF/88 União Produtos Industrializados. IOF Art. 153, V, § 1º, CF/88 União Operações Financeiras ITR Art. 153, VI da CF União Território Rural IR Art. 153, III da CF União Lucro…