Material - Tributário II

I. Legislação tributária: arts. 96 ao 112 – CTN c/c art. 150, I, III, a, b, c e 153, § 1º - CF
1) Conceito: art. 96 – CTN
2) Normas ou fontes principais a) Leis: art. 97 – CTN c/c art. 150, I; 153, § 1º - CF b) Tratados e convenções internacionais: art. 98 – CTN c) Decretos: art. 99 – CTN
3) Normas ou fontes complementares ou secundárias: art. 100 – CTN a) Atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas b) Decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa c) As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas d) Os convênios que entre si celebram a União, os estados, o DF e os municípios e) OBS: Ler com atenção o § único do art. 100 – CTN

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4) Vigência e aplicação da legislação tributária: arts. 101 ao 106 – CTN c/c arts. 150, III, a, b, c; § 1º; 155, § 4º, IV, c; 177, § 4º, I, b – CF. a) Vigência: arts. 101 ao 104 – CTN a.1) No espaço: art. 101 e 102 a.2) No tempo: arts. 103 e 104 c/c 150, III, b, c; § 1º; 155, § 4º, IV, c; 177, § 4º, I, b – CF
5) Aplicação: arts. 105 e 106 – CTN a) Aos fatos geradores futuros e aos pendentes: art. 105 b) A ato ou fato pretérito (retroage): art. 106
6) Interpretação e integração da legislação tributária: arts. 107 ao 112 – CTN a) Interpretação: arts. 107; 109 ao 112 – CTN a.1) Métodos de interpretação: a.1.1) Literal ou gramatical ou léxico: arts. 111 e 112 – CTN – interpretação ao pé da letra. a.1.2) Histórico a.1.3) Lógico-sistemático a.1.4) Teleológico a.1.5) Quanto aos resultados obtidos a.1.5.1) Extensivo a.1.5.2) Restritivo b) Integração: art. 108 – CTN b.1) Métodos de integração: b.1.1) Analogia: b.1.1.1) OBS. 1: Ler com atenção o § 1º do art. 108 – CTN b.1.2) Princípios gerais de direito tributário b.1.3) Princípios gerais de direito público b.1.4) Equidade: b.1.4.1) OBS. 2: Ler com atenção o § 2º do art. 108 – CTN