Art 8 V

da confissão; 8. DOCUMENTOS: 8.1. Cópias autenticadas; 8.2. Documento eletrônico; 8.3. Livros e fichas dos empresários e sociedades; 9. TESTEMUNHAS: 9.1. Prova exclusivamente testemunhal; 9.2. Pessoas não admitidas como testemunhas. 1. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O Código Civil vigente dedicou-se a tratar da prova[1] judiciária nos artigos 212 a 232 (Título V – Das provas, do Livro III – Dos fatos jurídicos, do Livro I - Parte geral), repetindo o que fizera o Código revogado (arts.…

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LEI N 13.022, DE 8 DE AGOSTO DE 2014 Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1 Esta Lei institui normas gerais para as guardas municipais, disciplinando o § 8 do art. 144 daConstituição Federal. Art. 2 Incumbe às guardas municipais, instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas conforme previsto em lei, a função de…

Gravíss 3X | ESTADUAL/RODOV | 503-7 | 2 | Dirigir veículo com PPD de categoria diferente da do veículo | 162 * III | Condutor | 7 - Gravíss 3X | ESTADUAL/RODOV | 504-5 | 0 | Dirigir veículo com validade da CNH vencida há mais de 30 dias | 162 * V | Condutor | 7 - Gravíss | ESTADUAL/RODOV | 505-3 | 1 | Dirigir veículo sem usar lentes corretoras de visão | 162 * VI | Condutor | 7 - Gravíss | ESTADUAL/RODOV | 505-3 | 2 | Dirigir veículo sem usar aparelho auxiliar de audição | 162 *…

Profissional CAPÍTULO I Dos Princípios Fundamentais Art. 1º - O exercício da profissão de técnico de laboratório, como todo exercício profissional, tem uma dimensão ética que é regulada por este código e pelos diplomas legais em vigor, cuja transgressão resultará em sanções disciplinares por parte do Conselho Regional de Farmácia, após apuração pela sua Comissão de Ética, independentemente das penalidades estabelecidas pelas leis do País. Art. 2° - O técnico de laboratório atuará…

destituição do Poder Familiar é um tema bastante discutido, por ser uma medida em que pais perdem a guarda da criança ou do adolescente, em contrapartida os filhos são afastados do convívio familiar. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), nos arts. 3º, 4º e 22º, estabelece os direitos e as garantias individuais, bem como o dever e obrigação dos pais. Ademais a finalidade da destituição do Poder familiar é justamente resguardar o desenvolvimento integral da criança ou do…

CURSO 3. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO Visa contemplar o conhecimento e a importância nos seguintes tópicos: v Conceitos Básicos de Topografia; v Fundamentos Básicos de Representação cartográfica; v Conceitos Básicos de Altimetria; v Cálculos de Corte e Aterro; v Conceitos Básicos de Planimetria; v Cálculos de Área e Memorial Descritivo; v Conceitos Básicos de Planialtimetria; v Fundamentos Geodésicos - Receptores GPS. Engenharia Civil 2 AULA 01 TOPOGRAFIA…

Diário Oficial da União de 28.12.90) Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências. CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA Seção I Dos crimes praticados por particulares Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias; II -…

lascívia de outrem, favorecimento da prostituição, casa de prostituição, rufianismo, tráfico de pessoas, ato obsceno e escrito ou objeto obsceno. 1. MEDIAÇÃO PARA SERVIR A LASCÍVIA DE OUTREM Assim prevê o CP: Mediação para servir a lascívia de outrem Art. 227 - Induzir alguém a satisfazer a lascívia de outrem: Pena - reclusão, de um a três anos. § 1º Se a vítima é maior de 14 (catorze) e menor de 18 (dezoito) anos, ou se o agente é seu ascendente, descendente, cônjuge ou…

e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Fica instituído o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR dos servidores públicos efetivos e comissionados do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, submetendo-se os seus integrantes ao Regime Jurídico do Estatuto dos…