Enquadramento de autuações do ctb

ANEXO IV
ALTERADO PELA PORTARIA DENATRAN Nº 276/12

Código daInfração | Descrição da Infração | Amparo Legal(CTB) | Infrator | Gravidade | Órgão Competente | 500-2 | 0 | Multa, por não identificação do condutor infrator, imposta à pessoa jurídica | 257 § 8º | Proprietário | --- | EST/MUNIC/RODOV | 501-0 | 0 | Dirigir veículo sem possuir CNH ou Permissão para Dirigir | 162 * I | Condutor | 7 - Gravíss 3X | ESTADUAL/RODOV | 502-9 | 1 | Dirigir veículo com CNH ou PPD cassada | 162 * I I | Condutor | 7 - Gravíss 5X | ESTADUAL/RODOV | 502-9 | 2 | Dirigir veículo com CNH ou PPD com suspensão do direito de dirigir | 162 * I I | Condutor | 7 - Gravíss 5X | ESTADUAL/RODOV | 503-7 | 1 | Dirigir veículo com CNH de categoria diferente da do veículo | 162 * III | Condutor | 7 - Gravíss 3X | ESTADUAL/RODOV | 503-7 | 2 | Dirigir veículo com PPD de categoria diferente da do veículo | 162 * III | Condutor | 7 - Gravíss 3X | ESTADUAL/RODOV | 504-5 | 0 | Dirigir veículo com validade da CNH vencida há mais de 30 dias | 162 * V | Condutor | 7 - Gravíss | ESTADUAL/RODOV | 505-3 | 1 | Dirigir veículo sem usar lentes corretoras de visão | 162 * VI | Condutor | 7 - Gravíss | ESTADUAL/RODOV | 505-3 | 2 | Dirigir veículo sem usar aparelho auxiliar de audição | 162 * VI | Condutor | 7 - Gravíss | ESTADUAL/RODOV | 505-3 | 3 | Dirigir veículo sem usar aparelho auxiliar de prótese física | 162 * VI | Condutor | 7 - Gravíss | ESTADUAL/RODOV | 505-3 | 4 | Dirigir veículo s/ adaptações impostas na concessão/renovação licença conduzir | 162 * VI | Condutor | 7 - Gravíss | ESTADUAL/RODOV | 506-1 | 0 | Entregar veículo a pessoa sem CNH ou Permissão para Dirigir | 163 c/c 162 * I | Proprietário | 7 - Gravíss 3X | ESTADUAL/RODOV | 507-0 | 1 | Entregar veículo a pessoa com CNH ou PPD cassada | 163 c/c 162 * II | Proprietário | 7 - Gravíss 5X | ESTADUAL/RODOV | 507-0 | 2 | Entregar veículo a pessoa com CNH ou PPD com suspensão do direito de dirigir | 163 c/c 162 * II |