carta aos brasileiro estado de direito

1) “direito dos cidadãos de serem regidos por uma Constituição soberana, elaborada livre¬mente pelos Representantes do Povo, numa Assembléia Nacional Constituinte” art 1°, CF.

2) “o direito de não ver ninguém jamais submetido a disposições de atos legislativos do Poder Executivo, contrários aos preceitos e ao espírito dessa Constituição” art2°, CF.

3) “o direito de ter um Governo em que o Poder Legislativo e o Poder Judiciário ¬possam cumprir sua missão com independência, sem medo de represálias e castigos do Poder Executivo” art2°, CF.

4) “o direito de ter um Poder ¬Executivo limitado pelas normas da Constituição soberana, elaborada pela Assembléia Nacional Constituinte” art 1°, CF – paragrafo único.

5) “o direito de escolher, em ¬pleitos democráticos, seus governantes e legisladores” art 1°, CF – paragrafo único e art 14, CF.

6) “o direito de ser eleito governante ou legislador, e o de ocupar cargos na administração pública" art 14, §3°, CF.

7) “o direito de se fazer ouvir pelos Poderes Públicos, e de introduzir seu pensamento nas decisões do Governo” art 1° , V, CF. art 17, CF.

8) “ o direito à liberdade justa, que é o direito de fazer ou de não fazer o que a lei não proíbe” art 5°, II, CF.

9) “o direito à igualdade perante a lei que é o direito de cada um de receber o que a cada um pertence” art 5°, CF.

10) “o direito à intimidade e à inviolabilidade do domicílio” art 5°, XI, CF.

11) “o direito à propriedade e o de conservá-la” art 5°, XXII, CF.

12) “ o direito de organizar livremente sindicatos de trabalhadores, para que estes possam lutar em defesa de seus interesses” art 8°, CF.

13) “o direito à presunção de inocência, dos que não forem declarados culpados, em processo regular” art 5°, LVII, CF.

14) “o direito de imediata e ampla defesa dos que forem acusados de ter praticado ato ilícito” art 5°, LV, CF.

15) “o direito de não ser preso, fora dos